br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 2848/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Filiar e contribuir com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS do ES-AMUNES
native_id167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
BAIXO Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165,737/0001-10
GUANDU www pmbg.es.gov.br
GOVERNO DO POVO
LEI N.º 2.848/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a Filiar e contribuir com a
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
- AMUNES, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
, Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, acobertado pelo artigo 29,
XIl combinado com artigo 30 da Constituição Federal,
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, entidade de representação
dos Municípios do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º O valor da contribuição prevista na clausula anterior será aquele
estabelecido de forma colegiada pelo conjunto de municípios reunidos em Assembleia Geral
da AMUNES, levando-se em consideração as diferentes situações econômicas e financeiras dos
municípios afiliados.
Art. 4º A contribuição anual visa a assegurar a representação institucional dos
+ municípios afiliados junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas
esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto,
dentre outras, as seguintes ações:
| - Formular as diretrizes do movimento municipalista no Espírito Santo,
observadas as linhas gerais e autonomia Federativa dos Municípios Brasileiros;
H - Promover de forma cooperativa subsidiária o desenvolvimento da gestão
pública municipal em toda a multiplicidade de seus aspectos;
HI - Promover estudos e pesquisas voltados à promoção do bem-estar social e
progresso das comunidades municipais, tendo como metodologia a solução planificada de seus
problemas;
IV - Manter intercâmbio com os Municípios, com Associação Brasileira e outras
Associações que defendam o municipalismo, de modo a formular com maior segurança a linha
de política e prestar com mais precisão as informações e a assistêxcia que forem solicitadas;
l
p=
PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
BRIXO Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tol/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27,165.737/000]-10
GUANDU www pmbg.es.gov.br
GOVERNO DO POVO
V - Publicar e incentivar a mídia escrita ou falada, na divulgação de assuntos de
interesse dos municípios e do movimento municipalista;
VI - Acompanhar a atuação da representação parlamentar estadual, inclusive
mediante divulgação das ações em prol da defesa dos interesses municipais, bem como
demais atos e procedimentos com edição de informativo das proposições individuais, dos
mesmos;
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo e anuência e adesão a
ações administrativas e ou judiciais propostas pela AMUNES, bem como a projetos aprovados
pela Assembleia Geral da AMUNES,
Art. 6º Para custear o cumprimento das ações e projetos referidos no artigo
anterior, o Município deverá efetuar o pagamento suplementar nos valores e condições
aprovados pelo conjunto de municípios reunidos em Assembleia Geral da AMUNES.
Art. 7º Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição realizados pelo
Poder Executivo para as finalidades referidas até a data de publicação da presente lei,
Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da presente lei,
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos oito dias do mês de dezembro de 2014,
, F
JOSÉ DE 'B ds TO
Preféito!Municipal
Registrada e publicada em
08 de dezembro de 2014,
Secretário Municipal devadministração e Finanças
cd
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda (013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei.
VA eb
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu = ES, a Lei nº 2848/2014, de 08 de dezembro de 201, que “Autoriza O
Poder Executivo a Filiar e contribuir com a Associação dos Municípios do Estado do
Espírito Santo — AMUNES, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90,
inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 08 de dezembro de 201.
ra
| (7
ADONIAS MENE DIO DA SILVA
Secretário Municipal de Ai istração e Hinanças

open original →