norma nº 1036/1984

PREFEITURA MUNICIPAL 232 BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.036/84
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA
CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA''
CONSIDERA:DO, que o Sr. SINVAL WALAUÃO é um Fun￾cionário desta Municipalidade,onde trabalha a mais de 21(vinte e um)
anos.
CONSIDERANDO, que os restos mortais de sua maç •
encontram-se no local de uma Rua Projetada.
Em razão dos Considerandos acima, 0 PREFEITO MUNI￾CIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu,ES,Aprovou e eu Sanciono a sequinte Lei:-
Art. lc- Pica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a conceder ao Sr. Sinval Waladao,o direito de cons￾truir no Cerniterio Publico Municipal de Baixo Guandu,ES,sobre uma ’
faixa de terreno,para serem depositados os restos mortais de sua •
m&e,oô quais encontram-se no local de uma Rua Projetada, uma Catacum￾ba em Caráter Perpétuo,isento co3 emolumentos previstos em Lei Muni￾cipal.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor a partir da da￾ta de sua publicação revogadas as disposiçqes em contrario.
REGISTRE=SS E PUBLIQUE=Í
GABINETE DO P3EESIT0 MUNICIPAL D^ATNC GUANDU,ES,16 de
janeiro de 1284.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 16 .fite janeiro de 1984.
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