norma nº 1038/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 O *
LEI N° 1.038/84.
"AUTORIZA AO PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONVENIAR
COM O INSTITUTO MONSENHOR LUIZ CLÁUDIO E A ABRIR
CREDITO ESPECIAL PARA CONSERVAÇÃO, COMPLEMENTA -
ÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MESMO". M
CONSIDERANDO, que o Instituto Monsenhor Luiz Cláudio
<5 una Entidade Filantrópica que ven prestando importante trabalho
na questão social, em nosso Muniq&pio.
CONSIDERANDO, que atravjés do Instituto Monsenhor /
Luiz Cláudio, este EXECUTIVO MUNICIPAL prestar^ maior apoio sócio
Moral ao menor abandonado em nosso Município.
Em razao doB considerandos acima, 0 PREFEITO MUNICI￾PAL DE BAIXO GUANDU,ES,’ Faço 3aber que a Câmara Municipal de Bai￾xo Guandu, APROVOU E EU SANCIONC a seguinte leix￾Art. 1®- Fica o Prefeito Municipal autorizado a fir￾mar com o Instituto Monsenhor Luiz Cláudio convênio para conserva
ção, complementação e ampliação do mesmo".
Art. 2fi- As cláusulas e condições para que seja fir￾mado o convênio estão inseridas na minuta que faz parte integran￾te da presente lei.
Art4. 3®- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
credito especial no valor de £$2.000.000,00(Dois milhões de cru -
zeiros) para transferência de recursos ao Instituto Monsenhor /
Luiz Cláudio, destinados a ajuda para conservação, complementação
e ampliação da entidade.
Art. <c- Os recursos para fazer face as despesas de
que trata o Art. 3® da presente lei, correrão a conta reserva de
contingência do Orçamento Vigente.
Art.5®- Esta lei entrar^ vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,25
de janeiro de 1984fc \
continua... I \
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DC ESPjÍRITO SANTO
= O =
CONTINUAÇÃO DA LEI NS 1,038/84>
FRANCISCO DE BARBOS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 25 de janeiro de 1984.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.SEC,