norma nº 1039/1984

PREFETTURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
B O =
LEI N° 1.039/84.
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS,MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍ￾VIDA ATIVA"
CONSIDERANDO,que os contribuintes inscritos em
I^ívida Ativa nesta PREFEITURA,abaixo relacionados,desejam liqui
dar suas dívidas integrais com esta Municipalidade, conforme re￾querimento em anexo’.
CONSIDERANDO, que faz parte dos planos de Gover￾no deste EXECUTIVO MUNICIPAL em resolver o grande problema dos
contribuintes inscritos em I^vida Ativa.
Bn razão dos Considerandos acima, 0 PREFEITO MU￾NICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Cam±a Municipal de
Baixo Guandu,APROVOU E EU SANCIONO a sequinte Leix￾Art.lfi- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
conceder isenção de juros,multas e correção monetária aos contri￾buintes inscritos em I^vids Ativa nesta Municipalidade,abaixo re￾lacionados, para efetuarem o pagamento integral de suas devidas
ALVINA DE ALMEIDA
NELSON CÂNDIDO D2 OLIVEIRA
Art.22- Fica estabelecido o prazo de trinta(3O)
dias a partir da data de publicação desta Lei,para que os contri￾buintes inscritos em Devida Ativa,relacionados no Art.lfi desta f
Lei possam efetuar seus pagamentos,gozando do© direitos estabele￾cidos no Arf.lfi desta Lei?.
Art.3fi- Os efeitos desta Lei prescreverão apgs
o prazo estabelecido no Àrt'.2s desta Lei.
Art.4fi- Esta Lei entrara em vigor a partir da da￾ta de sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE^SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES^Í
de janeiro de 1984* x
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DD ESPIRITO SANTO
= O =
CONTINUAÇÃO DA LEI H8 1.039/84»
JOSjÊ FRANCISCO DE BAHROS
Prefeito Municipal
HEGISTHADA E PUBLICADA
31,25 de janeiro de 1984.
SABDSA SITA P2HHSISA TBIKDAD2
C.SBCt