norma nº 1042/1984

3STAD0 DO ESDÍHITC SAHSO
= C =
LEI N° 1.042/84.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PARA
AQUISIÇÃO DE UMA MAQUINA RETRO-ESCAVADEIRA JÁ 
EM UTILIZAÇÃO
2CMHUHATDO, a rrcnúe necessidade des3a Municipalidade
em adquirir outra máquina Betro-Eacavadeira para fazer face a gran￾de demanda de serviçoo, tanto na área Urbana como no interior,
CONSIUERAKDO, que face a grande criee que assola o País,
toma-3© nosso dever para coa a Prefeitura procurar economizar •
adquirindo—se máquinas usadas em bom estado de conservação como a •
quo a Municipalidade tem no momento oportunidade de adquirir.
CCUSTUUPATrnQ, ainda nue esta Hetro-Pscavadeira Lí de ’
procedência conhecida comprovadamente e aparentimente em otine esta￾do de conservação, além de çue tal aquisição ser£ realizada em nossa
própria Cidade.
Um razão doa COÍSSrDSRAIWOS acima, C PBUUUITC UU7ICIPAL
11 3ÀH0 OTÁBOT,2S,Paço Saber que a Câmara Municipal de Baixo Cu-m￾du,APB070U I UI SAKCI05C A SBÇUCTl 121:-
Art.lS- Pica o Poder 222CÜTI7C 1UUTCIPAI autorizado a
abrir um Crédito Popeciai no valor de CrC 12^000,000^00(dose milhões
de cruzeiros),para pagamento de aquisição de uma maquina Betro-Esca￾vadeira destinada aoo 3erviçoe de Desenvolvimento Agropecuário e do
Interior, com base no Aro. 41£-átem II da lei nS 4,320 de 17 de março
de 1S64.
Artf.22- Os recursos para fazer face a abertura do Cre￾dito Especial de que trate o Art, Cl£ desta lei,correrão a conta 1
da Beserva de Contingência do Orçamento Vigente.
Árt.32- Seta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação,revogadas as disposiçõeo em contrario-,
H33ISTHB=S3 E PUPIIQÜE=SS
CA1UCTU SC P317UII0 LmCIPAl 12 IlHC^ 11,23,20 de ’
Pevereiro de I>84.
REGISTRADA 2 PUBLICADA
UM,2CL de fevereiro de I984.
-------------~
S2/FRAUCI3CC EE 3ARRC3
Prefeito Municipal
SAI7S3A RITA 7HLIZ1‘. IUTIADI
C.S1C.