norma nº 2961/2018

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LEI N.º 2.961/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de
primeiros socorros a todos os funcionários de creches públicas
e particulares do município de Baixo Guandu — ES e da outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade da realização de Cursos de Primeiros
Socorros a todos os profissionais que atuam nas creches públicas e particulares, que funcionam
regularmente no município de Baixo Guandu - ES
Art. 2º As creches instaladas no município de Baixo Guandu-ES, públicas e particulares,
deverão cumprir o que determina esta lei, efetivando treinamentos de Primeiros Socorros, extensivo
a todos os seus funcionários, a ser realizada por instituição habilitada.
Parágrafo Único. Os treinamentos aplicados aos funcionários não acarretarão ônus aos
mesmos, cabendo aos gestores e aos proprietários de creches, incluírem a referida capacitação
profissional no planejamento dos recursos humanos das próprias instituições.
Art. 3º O poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário a sua
execução, ficando o mesmo autorizado a firmar convenio e parceiras, com entes públicos e privados
que ofereçam treinamento ou cursos aos profissionais acampados por esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e/cinco dias do mês de abril de 2018.
Registrada e publicada em
25 de abril de 2008.
ADONIA: DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
é
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.961/2018 de 25 de abril de 2018, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários
de creches públicas e particulares do município de Baixo Guandu-ES, e dá outras
providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380,
de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 25 de abril de 2018.