| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções, do consórcio público RIO GUANDU |
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PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 j Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www prmbg.es.gov,br GOVERNO DO POVO LEI N.º 2.852/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ratificados todos os termos clausulados e condições constantes do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU celebrado em 07/11/2014 pelos municípios de Afonso Claudio, Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra, Parágrafo único. O referido protocolo de intenções de que trata o caput deste artigo integra a presente lei como anexo único, Art. 2º. Fica autorizado ao Chefe do poder Executivo firmar o Contrato de Consorcio Público Rio Guandu, juntamente com os demais entes subscritores do Protocolo de Intenções, o qual será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio público de que trata o Artigo 1º da presente lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014, JOSÉ R ETO Pr ito Municipal ( Registrada e publicada em 17 de dezembro de 2014, Secretário Municipal de'Administração e Finanças PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 IXO Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27,165.737/0001-10 GUANDU www prmbg.es.gov.br GOVERNO DO POVO ANEXO ÚNICO DA LEI 2.852/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU - CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU Yy PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU - CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU - AFONSO CLÁUDIO / ES - PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU PRE ÁMBULO CONSIDERANDO que o desenvolvimento econômico de qualquer um dos municipios da região da bacia hidrográfica do Rio Guandu no Estado do Espirito Santo tende a impactar no meio ambiente, na sociedade e na economia dos outros; CONSIDERANDO que o desenvolvimento econômico desatento ao meio ambiente costuma resultar em passivos maiores do que os benefícios que eventualmente possa trazer; CONSIDERANDO que todo componente de uma sociedade tem um papel e uma responsabilidade no seu desenvolvimento e na preservação do meio ambiente, seja pessoa fisica ou jurídica, seja setor privado ou público; CONSIDERANDO que aos entes públicos incumbe a universalização das políticas públicas de desenvolvimento social: CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 11.107, em 06 de abril de 2005, que dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, em 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei no 11.107/05, que consolidou o ima jurídico dos consórcios públicos brasileiros: ma A f A CONSIDERANDO a necessidade de organização dos municipios por meio de. consórcio público, a fim de se implantar um modelo de governança regional que possibilite maximização das políticas de governo, por meio do Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OAB/ES 17,341 Consultoria Especializada em Consórgi publicos, ” Rs PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU planejamento e execução de forma conjunta, de estudos, programas, projetos e ações demandados pela região; RESOLVEM os Municípios de: AFONSO CLÁUDIO, BAIXO GUANDU, BREJETUBA e LARANJA DA TERRA, neste ato representados por seus prefeitos, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Rio Guandu, em 07 de novembro de 2014, nos termos dos Incisos XIll e XIV do Artigo 11, de seu Estatuto vigente, e conforme preceitua o disposto no Artigo 41 do Decreto Federal 6,017/2007, deliberar e aprovar pela transformação do atual consórcio intermunicipal, constituldo sob a forma de associação civil, com inscrição no CNPJ de nº 02.270.946/0001-01, para consórcio público de direito público, na forma de associação pública, conforme possibilita o Inciso | do Artigo 6º da lei federal 11,107/2005. Assim sendo, resolveram celebrar o presente Protocolo de Intenções, que traz as cláusulas necessárias que integrarão o corpo do futuro Contrato de Consórcio Público para a finalidade de implementação de políticas públicas comprometidas com a recuperação da bacia hidrográfica do Rio Guandu e com o processo de desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, de interesses comuns dos municípios consorciados. Em vista de todo o exposto, OS MUNICÍPIOS DE AFONSO CLÁUDIO, BAIXO GUANDU, BREJETUBA e LARANJA DA TERRA, DELIBERMAÃM RR Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos ] Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 11,107, de 06 de abril de 2005, e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e complementarmente pela legislação et aplicável as associações civis, Elaborado por Mauro Estevam — Advogado - OAB/ES 17,341 N Comuultoria Especializada em Consórcios Públicos j á Ns ' f PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes da Federação acima mencionados subscrevem o presente, PROTOCOLO DE INTENÇÕES TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS DO CONSORCIAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ENTES CONSORCIADOS São considerados entes integrantes do quadro de consorciados os abaixo descritos, que ratificarem por lei o presente Protocolo de Intenções em observância as suas clausulas & condições: LO MUNICIPIO DE AFONSO CLÁUDIO, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob nº 27.165.562/0001-41, com sua sede na Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, situada na Praça da Independência, nº 341 —- Centro, CEP 29.600-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Wilson Borger Costa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF nº, 674.760.907-72 HO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU, pessoa juridica de direito interno, inscrita no CNPJ sob nº 27,165.737/0001-10, com sua sede na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, situada na Rua Francisco - Ferreira, 40, Centro, Baixo Guandu, CEP 29.730-0000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José de Barros Neto, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF nº, 031,888.387-27; ll. O MUNICÍPIO DE BREJETUBA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.612,674/0001-00, com sua sede na Prefeitura Municipal de Brejetuba, situada na Av, Ângelo Uliana, a Elaborado por Mauro Estavam = Advogado = OAB/ES 17 141 Consultora Especializada em Consórcios Públicos PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO RIO GUANDU Loteamento Belarmino Uliana, s/n - Centro, CEP 29.630-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João do Carmo Dias, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº, 478.319.017-B7: Iv. O MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob nº 31.796.097/0001-14, com sua sede na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra, situada na Av. Luis Obermuller Filho, nº. 85 — Centro, CEP 29.615-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Joadir Lourenço Marques, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº, 875.939.207-04; V. Demais entes que tiverem seu ingresso aprovado pela Assembleia Geral do consórcio e vierem a ratificar por lei o presente Protocolo de Intenções ou o Contrato de Consórcio Público deste resultante, cumprindo ainda com as formalidades de assinatura e publicação do Termo de Adesão ao quadro de entes consorciados. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS ENTES CONSORCIADOS $ 1º — Fica acordado pelos entes signatários do presente Protocolo de Intenções que somente poderão celebrar o Contrato de Consórcio Público e participar da associação pública, pessoa juridica de suporte do Contrato de Consórcio Público, os entes que por lei ratificarem integralmente o presente instrumento, não se admitindo a ratificação com reservas, 52º - A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa oficial, 53º - A subscrição prévia deste Protocolo de Intenções, sua publicação na imprensa oficial e sua ratificação por lei no prazo de até 90 (noventa) dias da assinatura deste instrumento são condições indispensáveis para que o ente consorciando possa celebrar o futuro contrato de consórcio público, THA p x AU VA Elaborado por Mauro Estevam = Advogado = OAB/ES 17.241 Consultora Especializada em Consórcios Públicos PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU 5 4º Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no item acima a admissão do ente consorciando no contrato de consórcio público constituido dependerá da aprovação pelos demais subscritores do Contrato de Consócio Público reunidos em Assembleia Geral. 85º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de convite formulado pela Assembleia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por maloria absoluta, S 6º Caso aceite o convite o ente consorciando deverá enviar resposta acompanhada da lei ratificadora do protocolo de intenções especifica para a pretensão formulada, na qual disponha de forma inequívoca sobre criação da associação pública; a extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente consorciando e a ratificação do aceite e submissão a todas as cláusulas e condições contidas no Protocolo de Intenções, bem como de sua publicação na imprensa oficial do ente consorciando, $ 7º O efetivo ingresso de novo ente consorciado dependerá do pagamento de cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da Assembleia Geral, é ainda, da comprovação de que o mesmo não possuiu divida para com outro consórcio público do qual tenha participado. 5 8º O ente consorciado excluido que vier a requerer nova admissão sujeitar- se-à às demais regras desta cláusula, sendo facultado à Assembleia Geral aprovar ou não seu reingresso, desde que acordado a forma de pagamento das dividas por ventura existentes, TÍTULO || DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO, TIPO DE CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os Chefes dos Poderes Executivos Municipais, signatários deste Protocolo de Intenções, será executado por meio de pessoa jurídica de direito público da espécie associação 6 Elaborado por Mauro Estevam - Agvogado - OAB/ES 17 341 Consultoria Especializada em Consórcios Públicos e) PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU pública, constituída para esta finalidade, composta por todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no 8 1º do Artigo 1º, c/c Inciso |, do Artigo 6º ambos da Lei Federal nº 11.107/2005. CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO A associação pública suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, terá sede em Afonso Cláudio/ES, com endereço definido pela Assembleia Geral, com prazo indeterminado de duração e será do tipo multifuncional, 5 1º - À sede do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU poderá ser alterado para outro município mediante decisão da Assembleia Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros adimplentes com suas obrigações. S 2º - A área de atuação do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes consorciados, 83º - À criação de empregos públicos, o aumento do número de empregos existentes, a fixação ou alteração de sua remuneração, exceto no tocante às revisões anuais dos vencimentos no tocante a reposição das perdas salariais, dependerão da ratificação por lei de no minimo cinquenta por cento (50%) dos entes subscritores deste instrumento. 94º - A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, dependerá da ratificação por lei de no minimo cinquenta por cento (50%) dos entes subscritores do Protocolo de Intenções, e, a criação da associação pública suporte do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, em substituição a associação civil do consórcio intermunicipal, dar- se-à mediante a vigência das leis de ratificação do Protocolo de Intenções, conforme disposto no Inciso |, do Artigo 6º da Lei Federal nº 11.107/2005. 8 5º - A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU poderá decidir por instalar escritórios locais de forma provisória ou permanente, em Elaborado por Mauro Estevam Advogado - DAB/ES 17,441 R Consultora Especializada em Consórcios Públicos A é ts PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO RIO GUANDU outros municípios, visando potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas ações. CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU - CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, tem por finalidade a implementação de políticas públicas comprometidas com o processo regional de gestão de recursos hídricos, do desenvolvimento socioeconômico, ambiental e de interesses comuns dos entes consorciados, $ 1º - São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU: |- a gestão associada de serviços públicos; Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; ll - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV - a produção de informações, de estudos, de programas, de planos, de projetos; V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do Meio Amblente; VII - o exercicio de funções no processo de planejamento e gerenciamento de Recursos Hídricos e outros que lhe tenham sido delegados ou autorizados, no âmbito da finalidade do presente instrumento; | A NZ g Elaborado por Mauro Estavam = Advogado = OABIES 17,341 Consultoria Especializada em Consórcios Públicos + PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU vil - a gestão de barragens, inclusive com a desapropriação de áreas quando necessário, elaboração e execução de estudos e projetos, ações e atividades na área de sua abrangência; IX - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; X - a gestão e a proteção do patrimônio urbanístico, paisagístico e ou turístico comum, XI - a parceria no desenvolvimento de ações para assistência técnica, extensão, treinamentos e pesquisa na abrangência dos entes consorciados,; XII - o desenvolvimento e execução de programas, projetos e ações com foco na melhoria do Sistema de Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local, no tocante a área dos entes consorciados: XII - empreender ações estratégicas voltadas a diagnosticar, planejar, desenvolver, monitorar e avaliar o desenvolvimento de politicas públicas. S 2º - São finalidades do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, na área territorial dos municípios consorciados: | - representar o conjunto dos entes consorciados que o integram em assuntos de interesse comum perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; Il - planejar, elaborar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico e as politicas de preservação ambiental da região de sua atuação; Il - promover programas e ou medidas destinados à recuperação, conservação e preservação do Meio Ambiente, com especial atenção para a Bacia Hidrográfica do Rio Guandu; IV - promover a integração das ações, dos programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos governamentais, empresas privadas e ONGs, destinados à recuperação e preservação ambiental da região; ; IN 9 Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OABYES 17,341 Consultoria Espocializada am Consorcios Públicos “> a sh po PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU V - promover a melhoria de qualidade de vida da população dos municipios localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Guandu; e VI - promover o florestamento, reflorestamento e demais programas e medidas, de aspecto corretivo e preventivo, destinado à preservação do Meio Ambiente, a despoluição do rio e a preservação da fauna e da flora, 5 3º —- Os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos os objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou apenas a parcela deles, integrando as áreas de projetos de seu interesse, 8 4º - Para cumprimento de suas finalidades e objetivos expressos nesta cláusula o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU poderá; |, firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, termo de fomento, termo de colaboração, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, doações, contribuições e subvenções sociais ou econômicas; Il. ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; HI. promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidóes nos termos de declaração de utilidade pública ou necessidade pública, ou de interesse social, emitida pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe; IV, promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos especificos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do Consórcio; V. realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos | administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados. ER | , VW 5 5º - Para atingir sua finalidade e objetivos expressos nesta cláusula o 4/ 4 / CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU se propõe a, dentre outras: º ] A E = WAY o ÉT Elaborado por Mauro Estovam = Advogado - OABIES 17,341 - = Consultoria Especializada em Consórcios Públicos PE SD code ari PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU | — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Protocolo de Intenções; Il — ceder, se necessário, servidores para o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU na forma deste Protocolo de Intenções; HI — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; IV — incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso; V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido O direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no caso de extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação; VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no ambito do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, nos termos de deliberação conjunta. TÍTULO IV DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL Bi O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU será representado legalmente pelo seu presidente, eleito pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, até a segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, com posse no primeiro dia útil do Lad Wvis 12 Elaborado por Mauro Estevam - Advogado - OAB/ES 17.341 z . Consultoria Especializada am Consórcios Públicos n E di =4 PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU exercicio financeiro seguinte, sendo possível a reeleição por sucessivos mandatos, CLÁUSULA NONA — DA ORGANIZAÇÃO O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU organizacional: |- Nível de Direção Superior: 11 - Assembleia Geral; 1,2 - Conselho Fiscal; 1,3 — Presidência; 1.4 - Câmaras Técnicas; H - Nivel de Gerência e Assessoramento: Il 1 — Secretaria Executiva: Il,2 - Serviços de Assessoria e Consultoria: HI - Nivel de Execução Programática: Il1,1 — Gerência de Projetos; Hl,2 —- Departamentos de Apoio, terá a seguinte estrutura Parágrafo Único - A representação gráfica da estrutura organizacional básica do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU é a constante do Anexo |, que integra o presente instrumento, CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, sendo constituida exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados como membros natos e facultativamente por representantes indicados pelos órgãos ou entidades Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OAB/ES 17,341 ' o Consultoria Especializada em Consorcios Públicos ço ) sal, i fecal » E IA “Eye AS PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU governamentais de direito público; organizações não governamentais e por empresas públicas ou privadas, os quais por deliberação da Assembleia Geral lhe sejam assegurados assento como membro colaborador, na forma a ser fixado no estatuto do consórcio. S 1º - Compete a Assembleia Geral: | - examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício anterior até a segunda quinzena de março do exercicio subsequente: Il — reunir-se ordinariamente uma vez a cada semestre para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocada na forma deste instrumento: Ill — eleger o presidente, vice-presidente até segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, para inicio no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente; IV — homologar a indicação e ou substituição dos membros que irão compor o Conselho Fiscal e a definição de assentos a membros colaboradores; V - deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado; VI — deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, cessão, arrendamento e locação de bens imóveis que venham a pertencer ao CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU; VII = delinerar sobre alterações deste instrumento; VIII — deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU: IX — deliberar sobre a proposta orçamentária do exercicio financeiro subsequente, elaborada pela Presidência e Secretaria Executiva, até o final da segunda quinzena de agosto do exercicio em curso; X — deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio, entre os entes consorciados, das despesas previstas para o exercício seguinte, tomando por base a Peça Orçamentária do consórcio: Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OABYES 17 341 Consultoria Especializada om Consórcios Publicos eu 5) ) . És PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU XI — deliberar sobre mudança da sede do consórcio; XIl — deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, bem como sobre a criação de Câmara Técnica definindo sua área de atuação; XIII — deliberar sobre a extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU; XIV — deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos empregos públicos necessários ao pleno funcionamento do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, mediante ratificação por lei pelos entes consorciados; XV — deliberar sobre o indice de recomposição das perdas salariais e reajuste da remuneração dos empregados públicos, decorrente da revisão anual, até o limite fixado no orçamento anual; XVI — deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas pela Presidência. 8 2º — para as deliberações constantes dos incisos VII, XI, e XIIl é necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros natos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembleia Geral convocada para tais fins, sendo as demais hipóteses deliberativas resolvidas por maioria de absoluta de votos de seus membros natos em primeira convocação e por maioria simples de votos em segunda convocação, 8 3º - cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, cuja direito estará condicionado à sua adimplência operacional e financeira, 84º - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro nato da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado, e no caso de membro colaborador a perda de vinculo com a pessoa jurídica pela qual foi indicado, 55º - A Assembleia Geral ordinária semestral será convocada e presidida pelo presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou pelo seu substituto 15 Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OABIES 17,341 Consultoria Especializada em Consorcios Públicos Pá E ecsndos PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU legal por meio de comunicação que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de sete dias corridos entre a convocação e a data da reunião, $ 6º - A Assembleia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou pelo seu substituto legal, por meio de comunicação inequivoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo minimo de 04 dias úteis entre a convocação e a data da reunião, S 7º - À Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por no minimo três quinto de seus membros, quando o presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado e acompanhado da pauta do dia de pelo menos metade dos entes consorciados para convocação extraordinária. 5 8º - A Assembleia Geral extraordinária, de que trata o parágrafo anterior, será aberta pelo Secretário Executivo e presidida por um membro nato escolhido por votação dos presentes, dentre os Chefes do Executivo dos entes consorciados, o qual não terá direito a voto nas deliberações, exceto o voto de desempate S 9º - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação 60 (sessenta) minutos após a primeira convocação com a presença de qualquer número de entes consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada nos termos deste instrumento. S 10º - O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado, assegurando-se a presença e o direito de voz nas Assembleias Gerais. Elaborado por Mauro Estevam - Advogado - OAB/ES 17 381 q Consultoria Espoclalizada um Consórcios Públicos . ai E PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA = DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do consórcio, responsável por exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, manifestando-se sob a forma de parecer encaminhado à apreciação da Assembleia Geral, 8 1º = O Conselho Fiscal é composto por cinco membros indicados pelos entes consorciados que assinaram e ratificaram por lei o presente instrumento, podendo ser indicados servidores municipais ou representantes da sociedade civil, sendo que, preferencialmente pelo menos um membro deverá possuir formação em contabilidade. $ 2º - À Assembleia Geral homologará, dentre os nomes indicados pelos entes consorciados, a diretoria do Conselho Fiscal composta de: presidente. vice- presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Vogais, para mandato de dois anos, podendo ser reeleito por sucessivos mandatos, observando que a Presidência do Conselho Fiscal será função exclusiva de servidor municipal, 5 3º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos por solicitação expressa do ente consorciado ou instituição represente ou do próprio membro, $ 4º - O Conselho Fiscal reunir-se-á para examinar a prestação de contas do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, e deliberar sobre matérias de sua competência, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESIDÊNCIA A Presidência do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU é composta pelos cargos de presidente e vice-presidente, 8 1º - Compete ao presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU: | - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, audiências públicas e demais reuniões com a comunidade regional; ) 1 o us 17 Elaborado por Mauro Estevam - Advogado = OAB/ES 17.341 Consultoria Especializada em Consórcios Públicos , — PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU Il = representar administrativa e judicialmente o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, HI - movimentar em conjunto com a Secretaria Executiva as contas bancárias e recursos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, podendo delegar total ou parcialmente esta competência; IV - dar posse aos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Desenvolvimento Sustentável Regional; V - homologar e adjudicar o objeto das licitações realizadas pelo consórcio, bem como ratificar os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme previsto na lei 8.666/93 e alterações posteriores; VI — expedir resoluções da Assembleia Geral a fim de dar força normativa às decisões estabelecidas nesse orgão colegiado, publicando-as na imprensa oficial do municipio sede ou em jornal de circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou de terceiros: VII — expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do presidente do consórcio, publicando-as na imprensa oficial do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU: VII — expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU; IX — autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral: S 2º - Compete ao presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, com o apoio da Secretaria Executiva: | — elaborar a proposta orçamentária do exercicio seguinte até a segunda quinzena de agosto do ano em curso; ) A “AD 18 Elaborado por Muuro Estevam — Advogado - OABIES 17 34 penar » Consultoria Especializada em Consórcios Públicos ul ni, PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU XII - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução programática; 83º - O presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU não terá direito a voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade. 8 4º - Compete ao vice-presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU: | — substituir e representar o presidente em todas suas ausências, afastamentos e impedimentos; Il - assessorar o presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas; [ll — assumir interinamente a Presidência do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-o até seu termo; IV — convocar Assembleia Geral Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, no caso de a vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o presidente eleito presidirá o consórcio até fim do mandato original, podendo, ser reeleito para sucessivos mandatos. 8 5º — Por ocasião do periodo eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente, ou por outro Chefe do Executivo dos entes consorciados, em caráter excepcional a Assembleia Geral poderá autorizar e designar que um dos secretários municipais de um dos entes consorciados assuma interinamente a Presidência do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais violação a lei eleitoral, ou, o prejudique durante o periodo de campanha eleitoral, f NA 20 Elaborado por Mouro Estevam = Advogado - OAB/ES 17,341 Consultoria Especializada em Consórcios Públicos PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CÂMARAS TÉCNICAS O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU é multifuncional, possuindo Câmaras Técnicas que programarão e acompanharão a execução dos programas, projetos e ações no âmbito das politicas públicas especificas de interesse comum aos entes consorciados, $ 1º — O ente consorciado participará da(s) Câmara(s) Técnica(s) de seu interesse através da indicação de um secretário municipal e de um servidor efetivo da mesma secretaria municipal, cujas atividades tenham pertinência com os objetivos específicos da Câmara Técnica escolhida. 58 2º - as Câmaras Técnicas serão criadas, alteradas e extintas por resolução da Assembléia Geral que lhe atribuirá nome, estrutura, competência, funções especificas e prazo de duração, podendo ser autorizada sua inscrição no CNPJ com cadastro de filial, visando possibilitar maior autonomia gerencial e financeira, 8 3º - As Câmaras Técnicas criadas serão compostas pelos secretários municipais ou cargo equivalente da área pertinente à atuação da Câmara Técnica e servidores efetivos indicados pelos entes consorciados, tendo a diretoria formada por (01) Coordenador e um (01) sub-coordenador eleitos dentre seus membros, para mandato anual, no caso de tratar-se Câmara Técnica permanente. 8 4º - Para fins de funcionamento, as atividades planejadas pelas Câmaras Tecnicas concretizam-se mediante a execução de projetos, programas e planos de ações, por meio de gerências e ou projetos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SECRETARIA EXECUTIVA A Secretaria Executiva é composta pelos ocupantes dos empregos públicos A descritos no Anexo Il do presente instrumento, e, de outros empregos públicos, criados pela Assembleia Geral para permitir o pleno funcionamento das atividades administrativas, programas, projetos e ações do consórcio, estando | AM ks à) Elaborado por Mauro Estovam — Advogado - OAB/ES 17.341 Consultoria Especializada um Consorcios Publicos PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU vinculada diretamente à Presidência do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU S$ 1º - Compete a Secretaria Executiva: | - manter em ordem toda a documentação administrativa e financeira do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU; Il — realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU: ll — adotar providências necessárias para abertura de processos administrativos de compras, contratações, solicitação de cessão de pessoal e demais processos pertinentes à contabilidade pública do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU; IV - movimentar em conjunto com o presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou com quem este delegar as contas bancárias e aplicação de recursos do consórcio, V — participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal, das Câmaras Técnicas e auxiliar na lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local, hora e pauta: bem como de todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a termo as eventuais considerações que por deliberação sejam aprovadas o registro em ata para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU: VI - receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo; Vil — realizar as atividades de interlocução do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU com os diversos órgãos dos entes consorciados, segundo diretrizes e supervisão do presidente; 1 a) 1 UM 15 Elaborado por Mauro Estevam = Advogado = OAB/ES 17.341 Consultoria Espacializada em Consorcios Públicos PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU VIII — propor ao presidente plano de divulgação das ações institucionais do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU a fim de viabilizar ampla divulgação das ações desenvolvidas pelo consórcio em prol das comunidades beneficiadas. 52º. O perfil, atribuições, direitos, deveres e critérios para a nomeação do ocupante do emprego público de Secretario Executivo serão definidos em estatuto a ser aprovado pela Assembleia Geral; CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS GERÊNCIAS DE PROJETOS O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU é multifuncional, possuindo Gerências de Projetos diretamente subordinadas à Secretaria Executiva, as quais desenvolverão políticas públicas por meio dos projetos e ações especificos de interesse comum a todos ou a parte dos entes consorciados, 8 1º - O ente consorciado participará da(s) Gerência (s) de Projeto (s) de seu interesse por meio da assinatura de instrumento próprio, e com a indicação de um secretário municipal ou de um servidor da secretaria municipal, cujas atividades tenham pertinência com os objetivos específicos da Gerência de Projeto escolhida, visando acompanhar e contribuir com o sucesso dos trabalhos, tendo o mesmo livre acesso as informações dos projetos, programas e ações em planejamento ou em desenvolvimento. $ 2º - as Gerências de Projetos constarão dos termos do estatuto do consórcio, e serão criadas, alteradas e extintas por resolução da Assembleia Geral que lhe atribuirá nome, estrutura, funções específicas. $ 3º - As Gerências de Projetos criadas serão compostas pelos ocupantes dos empregos públicos constantes do Anexo Il do presente instrumento, e, de N y outros empregos públicos, criados pela Assembleia Geral para permitir o pleno l ; funcionamento das atividades finalisticas, ou seja, programas, projetos e ações || |) do consórcio, estando vinculada diretamente à Secretaria Executiva do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU | sul Elaborado por Mauro Estevam - Advogado - OABIES 17,341 e y Consultoria Especializada em Consórcios Públicos E) AR ” PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU S 4º. Para fins de funcionamento, as atividades planejadas pelas Gerências de Projetos concretizam-se mediante a execução de projetos, planos, programas e ações, submetidos previamente a aprovação do presidente do consórcio, o qual poderá decidir que seja ouvida a Assembleia Geral; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DEPARTAMENTOS DE APOIO Os Departamentos de Apoio são integrantes das Gerências de Projetos, e exercem as funções de execução programática e apoio administrativo, 9 1º - São atribuições dos Departamentos de Apoio, dentre outras que poderão vir a ser definidas pela Assembleia Geral, mediante proposição da Secretaria Executiva: | - oferecer apoio administrativo em geral; || - executar serviços de controle do almoxarifado: HI - executar serviços de compras; IV - executar serviços de controle do patrimônio: V - oferecer apoio na área de processamento de dados; VI - outras atribuições segundo decisão da Assembleia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO QUADRO DE PESSOAL O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU possuirá o quadro de pessoal constante do Anexo II, sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05, e deverá atender as demandas Secretaria Executiva e das Gerências de Projetos, 8 1º- O quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU será integrado pelos empregados públicos lotados na Secretaria Executiva, na 24 Elaborado por Mauro Estevam - Advogado - OAB/ES 17.341 Consultoria Especializada om Consórcios Públicos o) PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU Gerência de Projetos e nos Departamentos de Apoio, com atuação em nível de gerência e execução programática, tendo o perfil, as atribuições, os direitos, e os deveres definidos em estatuto; 8 2º —- Os empregos públicos de direção, chefia e assessoramento são considerados de confiança, e, portanto, são de livre nomeação e exoneração. 8 3º - Os demais empregos públicos constantes do Anexo Il deverão ser contratados a partir da demanda efetiva existente e por deliberação da Assembleia Geral, e serão providos por meio de seleção pública; $ 4º — A ratificação por lei do presente instrumento pelos entes consorciados outorga competência a Assembleia Geral para deliberar e autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos: | - enfrentar situações de calamidade pública na região de atuação; Il — atender situações de emergência que vierem a ocorrer, conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral, HI — atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado de duração; IV — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, até o provimento efetivo do emprego público vago por meio de seleção pública, hipótese em que os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista até a nomeação dos aprovados em seleção pública, S 5º - Mediante proposição do presidente e decisão da Assembleia Geral poderão ser criados novos empregos públicos e ou aumentar o número de empregos públicos existentes de acordo com as necessidades do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, observado o disposto no parágrafo Terceiro da Clausula Quarta deste instrumento, Vicio, a MINA A aa Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - DAB/ES 17,341 Mn Consultoria Especializada em Consórcios Públicos 0 a ora PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU $ 6º - Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU poderão revistos anualmente mediante deliberação da Assembleia Geral que fixe o indice de reajuste da remuneração dos empregados públicos a fim de realizar a reposição das perdas salariais, até o limite fixado no orçamento anual. S$ 7º - O quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e complementarmente pelos estatutos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, TÍTULO V DO PATRIMÓNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO PATRIMÔNIO Constituem patrimônio do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU: |- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo; Il - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares. Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos au ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU. aqueles definidos no seu estatuto, SA | | Wly ! TITULO Vi Ly Lis Ut ll 26 Elaborado por Mauro Estavam - Advogado — OAB/ES 17,341 Y Consultoria Especializada em Consórcios Publicos nai E ici PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU DA GESTÃO ASSOCIADA CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU a realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou não pelo usuário, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU por ocasião da criação de Câmara Técnica e ou Gerência de Projeto para tal finalidade, se for o caso. Parágrafo único — A autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em Assembleia Geral deverá conter os seguintes requisitos: |- as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio; Il - os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; Ill - a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação de serviços; IV — as condições que devem ser obedecidas pelo contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação entes consorciados: V-— os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão, CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE PROGRAMA Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações contraidas por entes consorciados, inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de =, serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos aa CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU. Tal ' NAAS 9 Elaborado por Maura Estevam — Advogado = OAB/ES 17 341 a Consultoria Espocializada em Consórcios Públicos & Pd de A PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU Parágrafo único. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo próprio consórcio ou pelos entes consorciados. TÍTULO VII DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RETIRADA A retirada do ente consorciado do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU dependerá de ato formal de seu representante legal na Assembleia Geral, nos termos do contrato de consórcio público e aprovação de lei especifica pelo ente retirante, Parágrafo único — A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o ente consorciado que se retira e o consórcio público e/ou os demais entes consorciados, CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA EXCLUSÃO A exclusão de ente consorciado só é admissivel havendo justa causa, S 1º — Além daquelas que poderão constar do estatuto da associação pública, é justa causa, para fins de exclusão do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU; | - a não inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente consorciado, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio do repasse de recursos financeiros constantes do contrato de rateio; Il - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias, dos valores constantes do contrato de rateio destinados a custear o pagamento de obrigações assumidas pelo CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, visando de seus objetivos e finalidades. | TV Co, Elaborado por Mauro Estevam = - Advogado = OAB/ES 17.341 em " Consultoria Especializada em Consórcios Públicos 20 á x PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU 82º - A exclusão prevista no 8 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 dias, deliberada pela Assembleia Geral, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar, devendo toda a comunicação ser realizada de forma escrita, $ 3º — Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por titulo extrajudicial o contrato de rateio ou outro que houver sido descumprido. 5 4º — A exclusão efetiva do ente consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo a Assembleia Geral nomear câmara processante do processo de exclusão do ente consorciado, CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO A extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados em dia com as suas obrigações financeiras, $1º - Em caso de extinção: | - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; ll - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação os entes consorciados responderão pelas obrigações remanescentes do consórcio, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. S 2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU retornará aos seus órgãos de origem e constituirá justo motivo para que os empregados públicos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU Aun , 59 Elaborado por Mauro Estevam — Advogado - OAB/ES 17,341 Zs N Consultoria Especializada em Consórcios Públicos 44 E ) 4 PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU admitidos mediante seleção púbica, tenham automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho, TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, obedecendo ao principio da publicidade, constitui o Diário Oficial dos Municipios do Espirito Santo — DOM/ES, como órgão de imprensa oficial para a publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do consórcio, CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU adotará sistema de contabilidade pública e observará, no que couber, à legislação pertinente aplicável à administração pública, inclusive no tocante à Lei de Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Fed, 101/2000), primando pelo devido planejamento de suas atividades, S 1 —- A constituição do consórcio público, na forma da Lei Fed, Nº 11.107/2005 e do Decreto Fed, Nº 6017/2007, produzirá seus efeitos contábeis e financeiros a partir do primeiro dia útil do exercicio financeiro seguinte à data de assinatura do Contrato de Consórcio Público, $ 2º - Fica acordado pelos entes consorciados que as licitações do consórcio serão realizadas por comissão de licitação composta por empregados públicos e servidores municipais indicados pelos entes consorciados, podendo ser assessorada juridicamente por procurador (ES) dos entes consorciados, conforme deliberação da Assembleia Geral. Elaborado por Mauro Estevam — Advogado - OABIES 17 a, É » Sp E de LAO A ri 30 Consultoria Especializada em Consórcios Públicos E PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU 5 3º - A Assembleia Geral poderá deliberar ainda pela realização de licitação compartilhada, da qual os contratos sejam firmados diretamente pelos entes consorciados com a empresa vencedora, objetivando a redução dos preços aos entes consorciados, por meio do aumento da escala de compra de bens, produtos ou contratação de serviços. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR A Assembleia Geral, mediante proposição da presidência disciplinará em estatuto as atribuições administrativas, hierarquia, lotação e procedimentos regulamentando a abertura e processamento de sindicância e de processo administrativo disciplinar, e ainda, fixando as penas que poderão ser aplicadas segundo a gravidade da conduta praticada pelo empregado do quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de consórcio público, no contrato de rateio e no contrato de programa por parte do consórcio ou dos demais entes consorciados. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS .. A ratificação por lei do Protocolo de Intenções outorga competência a | Assembleia Geral para autorizar ao presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU para representar os entes consorciados, fazendo a defesa de seus interesses perante aos Órgãos e empresas públicas integrantes dos demais entes da Federação, bem como junto a organismos e empresas privadas, podendo ainda deliberar por meio de resolução que tal representação se faça 3 Elaborado por Mauro Estevam = Advogado = OAB/ES 17,341 . Consultora Especializada om Consórcios Públicos NE o PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU por meio de comissão constituida pelos Chefes dos Poder Executivo dos entes consorciados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO FORO Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar deste, fica eleito o foro da cidade de Afonso Cláudio/ES. Afonso Cláudio, 07 de novembro de 2014. WILSON BERGER COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO —— ” á: JOSÉ DE/B PREFEITO MUNICIPAL Mo JOÃO DA'CARMO DIAS PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA Pas A, JOADIR LOURENÇO PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA aee E; PDD A 77% is (dá auro Esteva; OABES 17.304 Elaborado por Mauro Estevam — - Advogado - OABIES 17,341 Consultoria Especializuda em Consórcios Públicos RR =] “uSuuo. 7]. Vu Ev nua Mo u ud. MINVNIO OH OINENA DIDHGSNOD S3QôNSINI 30 070201044 00 FNOR YINISATTO VA 020 OsVESVEVE O 3U3238 35 300 7 TWWNOVEINTOBO vEninHISI 10x3Nv a OR ODINA OIIBOSNOI 00 SIQÔNILNI 30 A PIOUA e LE SOmQNA SOBIOsUOZ Usa epezyenadsa Euognsuoa HrE 21 SI/8VO — opeBoapy — teasIs3 cuney sod cpescgera A TA ME 00'056 SH g-da Sana opeBeidua um CAE NSIUIIpy Jenny 00'00Z'L SH va Sand opeBsidws uob omensuiupy x ajuejsissy eu «E (179 ep 66% OANENsIUIIpy .—— 00'000'7 $H 9 um “Pv '99) BSueyuog sp obeso olody op ajauy . " ú $ 32-99 pain uor sojafo a EN A E 1d ep ejuasa ici “VV '99) ejueyuos sp obses iii 2 N (o ep 664 co'vos'e $a 8-2 uDp sojaloJd ap Jossassy “Vy '29) Bueyuos ep oBjes a (LO ep 66+ ” o Es "00Z A oueja. <=. 00'002 + SH vo “Yy 29) eSueguoo ap ofieo y n99x3 ouejasoag OLOJPISUNWay 4 jeueuos ap od! ouejeS oeipea da apodiy eupIoR BBieo SoMIqna sobasdwa NONVND OMS OMAN OIIHQSNOD OA TVOSSIS aa osavno H OXINV À “O ORE OIMTENA OIIHOSNOD 00 SIQÂNIINI ar '. oIOHd 4 Nip M a Ra; one PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005) ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Hinanças, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.852/2014, de 17 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções, do consórcio Público Rio Guandu e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso IH, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Baixo Guandu (ES), 17 de dezembro de 2014. Secretário Municipal de Administração e Finanças