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norma nº 2852/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaDispõe sobre ratificação do protocolo de intenções, do consórcio público RIO GUANDU
native_id170

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PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
j Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165.737/0001-10
www prmbg.es.gov,br
GOVERNO DO POVO
LEI N.º 2.852/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificados todos os termos clausulados e condições constantes do
Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU celebrado em 07/11/2014
pelos municípios de Afonso Claudio, Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra,
Parágrafo único. O referido protocolo de intenções de que trata o caput deste
artigo integra a presente lei como anexo único,
Art. 2º. Fica autorizado ao Chefe do poder Executivo firmar o Contrato de
Consorcio Público Rio Guandu, juntamente com os demais entes subscritores do Protocolo de
Intenções, o qual será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº
6.017/2007.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
que se fizerem necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio público
de que trata o Artigo 1º da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezessete dias do mês de dezembro de
2014,
JOSÉ R ETO
Pr ito Municipal
(
Registrada e publicada em
17 de dezembro de 2014,
Secretário Municipal de'Administração e Finanças
PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
IXO Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27,165.737/0001-10
GUANDU www prmbg.es.gov.br
GOVERNO DO POVO
ANEXO ÚNICO DA LEI 2.852/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU - CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
Yy
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO
GUANDU - CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU
- AFONSO CLÁUDIO / ES -
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
PRE ÁMBULO
CONSIDERANDO que o desenvolvimento econômico de qualquer um dos
municipios da região da bacia hidrográfica do Rio Guandu no Estado do
Espirito Santo tende a impactar no meio ambiente, na sociedade e na
economia dos outros;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento econômico desatento ao meio
ambiente costuma resultar em passivos maiores do que os benefícios que
eventualmente possa trazer;
CONSIDERANDO que todo componente de uma sociedade tem um papel e
uma responsabilidade no seu desenvolvimento e na preservação do meio
ambiente, seja pessoa fisica ou jurídica, seja setor privado ou público;
CONSIDERANDO que aos entes públicos incumbe a universalização das
políticas públicas de desenvolvimento social:
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 11.107, em 06 de abril de
2005, que dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, em 17 de janeiro de
2007, que regulamentou a Lei no 11.107/05, que consolidou o ima jurídico
dos consórcios públicos brasileiros:
ma
A f A
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos municipios por meio de.
consórcio público, a fim de se implantar um modelo de governança regional
que possibilite maximização das políticas de governo, por meio do
Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OAB/ES 17,341
Consultoria Especializada em Consórgi publicos, ” Rs
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
planejamento e execução de forma conjunta, de estudos, programas, projetos e
ações demandados pela região;
RESOLVEM os Municípios de: AFONSO CLÁUDIO, BAIXO GUANDU,
BREJETUBA e LARANJA DA TERRA, neste ato representados por seus
prefeitos, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Rio
Guandu, em 07 de novembro de 2014, nos termos dos Incisos XIll e XIV do
Artigo 11, de seu Estatuto vigente, e conforme preceitua o disposto no Artigo
41 do Decreto Federal 6,017/2007, deliberar e aprovar pela transformação do
atual consórcio intermunicipal, constituldo sob a forma de associação civil, com
inscrição no CNPJ de nº 02.270.946/0001-01, para consórcio público de direito
público, na forma de associação pública, conforme possibilita o Inciso | do
Artigo 6º da lei federal 11,107/2005.
Assim sendo, resolveram celebrar o presente Protocolo de Intenções, que traz
as cláusulas necessárias que integrarão o corpo do futuro Contrato de
Consórcio Público para a finalidade de implementação de políticas públicas
comprometidas com a recuperação da bacia hidrográfica do Rio Guandu e com
o processo de desenvolvimento sócio-econômico e ambiental, de interesses
comuns dos municípios consorciados.
Em vista de todo o exposto,
OS MUNICÍPIOS DE AFONSO CLÁUDIO, BAIXO GUANDU, BREJETUBA e
LARANJA DA TERRA,
DELIBERMAÃM RR
Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos ]
Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas disposições
contidas na Lei Federal nº 11,107, de 06 de abril de 2005, e Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, e complementarmente pela legislação et
aplicável as associações civis,
Elaborado por Mauro Estevam — Advogado - OAB/ES 17,341 N
Comuultoria Especializada em Consórcios Públicos j á Ns
' f
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes da Federação
acima mencionados subscrevem o presente,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ENTES CONSORCIADOS
São considerados entes integrantes do quadro de consorciados os abaixo
descritos, que ratificarem por lei o presente Protocolo de Intenções em
observância as suas clausulas & condições:
LO MUNICIPIO DE AFONSO CLÁUDIO, pessoa jurídica de direito
interno, inscrita no CNPJ sob nº 27.165.562/0001-41, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, situada na Praça da
Independência, nº 341 —- Centro, CEP 29.600-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Wilson Borger Costa,
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF nº, 674.760.907-72
HO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU, pessoa juridica de direito interno,
inscrita no CNPJ sob nº 27,165.737/0001-10, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, situada na Rua Francisco -
Ferreira, 40, Centro, Baixo Guandu, CEP 29.730-0000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José de Barros Neto, brasileiro,
solteiro, advogado, portador do CPF nº, 031,888.387-27;
ll. O MUNICÍPIO DE BREJETUBA, pessoa jurídica de direito interno,
inscrita no CNPJ sob nº 01.612,674/0001-00, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Brejetuba, situada na Av, Ângelo Uliana,
a
Elaborado por Mauro Estavam = Advogado = OAB/ES 17 141
Consultora Especializada em Consórcios Públicos
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO RIO GUANDU
Loteamento Belarmino Uliana, s/n - Centro, CEP 29.630-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João do Carmo Dias, brasileiro,
casado, agricultor, portador do CPF nº, 478.319.017-B7:
Iv. O MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA, pessoa jurídica de direito
interno, inscrita no CNPJ sob nº 31.796.097/0001-14, com sua sede na
Prefeitura Municipal de Laranja da Terra, situada na Av. Luis Obermuller
Filho, nº. 85 — Centro, CEP 29.615-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Joadir Lourenço Marques, brasileiro, casado,
agricultor, portador do CPF nº, 875.939.207-04;
V. Demais entes que tiverem seu ingresso aprovado pela Assembleia Geral
do consórcio e vierem a ratificar por lei o presente Protocolo de
Intenções ou o Contrato de Consórcio Público deste resultante,
cumprindo ainda com as formalidades de assinatura e publicação do
Termo de Adesão ao quadro de entes consorciados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS
ENTES CONSORCIADOS
$ 1º — Fica acordado pelos entes signatários do presente Protocolo de
Intenções que somente poderão celebrar o Contrato de Consórcio Público e
participar da associação pública, pessoa juridica de suporte do Contrato de
Consórcio Público, os entes que por lei ratificarem integralmente o presente
instrumento, não se admitindo a ratificação com reservas,
52º - A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na
imprensa oficial,
53º - A subscrição prévia deste Protocolo de Intenções, sua publicação na
imprensa oficial e sua ratificação por lei no prazo de até 90 (noventa) dias da
assinatura deste instrumento são condições indispensáveis para que o ente
consorciando possa celebrar o futuro contrato de consórcio público,
THA p x
AU VA
Elaborado por Mauro Estevam = Advogado = OAB/ES 17.241
Consultora Especializada em Consórcios Públicos
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
5 4º Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no item acima a admissão
do ente consorciando no contrato de consórcio público constituido dependerá
da aprovação pelos demais subscritores do Contrato de Consócio Público
reunidos em Assembleia Geral.
85º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio
de convite formulado pela Assembleia Geral, depois da necessária deliberação
e aprovação da matéria por maloria absoluta,
S 6º Caso aceite o convite o ente consorciando deverá enviar resposta
acompanhada da lei ratificadora do protocolo de intenções especifica para a
pretensão formulada, na qual disponha de forma inequívoca sobre criação da
associação pública; a extensão da abrangência de atuação do consórcio
público ao ente consorciando e a ratificação do aceite e submissão a todas as
cláusulas e condições contidas no Protocolo de Intenções, bem como de sua
publicação na imprensa oficial do ente consorciando,
$ 7º O efetivo ingresso de novo ente consorciado dependerá do pagamento de
cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por
resolução da Assembleia Geral, é ainda, da comprovação de que o mesmo não
possuiu divida para com outro consórcio público do qual tenha participado.
5 8º O ente consorciado excluido que vier a requerer nova admissão sujeitar-
se-à às demais regras desta cláusula, sendo facultado à Assembleia Geral
aprovar ou não seu reingresso, desde que acordado a forma de pagamento
das dividas por ventura existentes,
TÍTULO ||
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE,
DURAÇÃO, TIPO DE CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA
O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os Chefes dos Poderes
Executivos Municipais, signatários deste Protocolo de Intenções, será
executado por meio de pessoa jurídica de direito público da espécie associação
6
Elaborado por Mauro Estevam - Agvogado - OAB/ES 17 341
Consultoria Especializada em Consórcios Públicos e)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
pública, constituída para esta finalidade, composta por todos os entes da
Federação consorciados, com fundamento legal no 8 1º do Artigo 1º, c/c Inciso
|, do Artigo 6º ambos da Lei Federal nº 11.107/2005.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E
TIPO DE CONSÓRCIO
A associação pública suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, terá sede em Afonso Cláudio/ES, com
endereço definido pela Assembleia Geral, com prazo indeterminado de duração
e será do tipo multifuncional,
5 1º - À sede do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU poderá ser alterado
para outro município mediante decisão da Assembleia Geral, pelo voto de 2/3
de seus membros adimplentes com suas obrigações.
S 2º - A área de atuação do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes consorciados,
83º - À criação de empregos públicos, o aumento do número de empregos
existentes, a fixação ou alteração de sua remuneração, exceto no tocante às
revisões anuais dos vencimentos no tocante a reposição das perdas salariais,
dependerão da ratificação por lei de no minimo cinquenta por cento (50%) dos
entes subscritores deste instrumento.
94º - A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO
PÚBLICO RIO GUANDU, dependerá da ratificação por lei de no minimo
cinquenta por cento (50%) dos entes subscritores do Protocolo de Intenções, e,
a criação da associação pública suporte do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU, em substituição a associação civil do consórcio intermunicipal, dar-
se-à mediante a vigência das leis de ratificação do Protocolo de Intenções,
conforme disposto no Inciso |, do Artigo 6º da Lei Federal nº 11.107/2005.
8 5º - A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU poderá
decidir por instalar escritórios locais de forma provisória ou permanente, em
Elaborado por Mauro Estevam Advogado - DAB/ES 17,441 R
Consultora Especializada em Consórcios Públicos A é ts
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO RIO GUANDU
outros municípios, visando potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas
ações.
CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS
O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU - CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU,
tem por finalidade a implementação de políticas públicas comprometidas com o
processo regional de gestão de recursos hídricos, do desenvolvimento
socioeconômico, ambiental e de interesses comuns dos entes consorciados,
$ 1º - São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU:
|- a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de
obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes
consorciados;
ll - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas,
veículos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática,
de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações, de estudos, de programas, de planos, de
projetos;
V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de
estabelecimentos congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do Meio
Amblente;
VII - o exercicio de funções no processo de planejamento e gerenciamento de
Recursos Hídricos e outros que lhe tenham sido delegados ou autorizados, no
âmbito da finalidade do presente instrumento;
| A
NZ g
Elaborado por Mauro Estavam = Advogado = OABIES 17,341
Consultoria Especializada em Consórcios Públicos
+
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
vil - a gestão de barragens, inclusive com a desapropriação de áreas quando
necessário, elaboração e execução de estudos e projetos, ações e atividades
na área de sua abrangência;
IX - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
os entes consorciados;
X - a gestão e a proteção do patrimônio urbanístico, paisagístico e ou turístico
comum,
XI - a parceria no desenvolvimento de ações para assistência técnica,
extensão, treinamentos e pesquisa na abrangência dos entes consorciados,;
XII - o desenvolvimento e execução de programas, projetos e ações com foco
na melhoria do Sistema de Licenciamento Ambiental das atividades de impacto
local, no tocante a área dos entes consorciados:
XII - empreender ações estratégicas voltadas a diagnosticar, planejar,
desenvolver, monitorar e avaliar o desenvolvimento de politicas públicas.
S 2º - São finalidades do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, na área
territorial dos municípios consorciados:
| - representar o conjunto dos entes consorciados que o integram em assuntos
de interesse comum perante quaisquer entidades de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais;
Il - planejar, elaborar e executar planos, programas e projetos destinados a
promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico e as politicas de
preservação ambiental da região de sua atuação;
Il - promover programas e ou medidas destinados à recuperação, conservação
e preservação do Meio Ambiente, com especial atenção para a Bacia
Hidrográfica do Rio Guandu;
IV - promover a integração das ações, dos programas e projetos desenvolvidos
pelos órgãos governamentais, empresas privadas e ONGs, destinados à
recuperação e preservação ambiental da região; ;
IN 9
Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OABYES 17,341
Consultoria Espocializada am Consorcios Públicos “> a sh
po
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
V - promover a melhoria de qualidade de vida da população dos municipios
localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Guandu; e
VI - promover o florestamento, reflorestamento e demais programas e medidas,
de aspecto corretivo e preventivo, destinado à preservação do Meio Ambiente,
a despoluição do rio e a preservação da fauna e da flora,
5 3º —- Os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos os
objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou apenas a parcela deles,
integrando as áreas de projetos de seu interesse,
8 4º - Para cumprimento de suas finalidades e objetivos expressos nesta
cláusula o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU poderá;
|, firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos
de parceria, contrato de gestão, termo de fomento, termo de colaboração,
acordos de qualquer natureza, receber auxílios, doações, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas;
Il. ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
HI. promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as
servidóes nos termos de declaração de utilidade pública ou necessidade
pública, ou de interesse social, emitida pelo ente consorciado em que o bem ou
o direito se situe;
IV, promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de
fundos especificos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do
Consórcio;
V. realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos |
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados. ER | ,
VW
5 5º - Para atingir sua finalidade e objetivos expressos nesta cláusula o 4/ 4
/
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU se propõe a, dentre outras: º
] A E =
WAY o ÉT
Elaborado por Mauro Estovam = Advogado - OABIES 17,341 - =
Consultoria Especializada em Consórcios Públicos PE SD code ari
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
| — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, sob pena de suspensão e posterior
exclusão na forma deste Protocolo de Intenções;
Il — ceder, se necessário, servidores para o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU na forma deste Protocolo de Intenções;
HI — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV — incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, devam ser assumidas por meio de
contrato de rateio, contrato de programa e contrato de gestão associada de
serviços públicos, conforme for o caso;
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido O
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação, no caso de extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, até
que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação;
VI - compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no ambito do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU, nos termos de deliberação conjunta.
TÍTULO IV
DO REPRESENTANTE LEGAL E DA ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - DO REPRESENTANTE LEGAL Bi
O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU será representado legalmente pelo
seu presidente, eleito pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes
Executivos dos entes consorciados, até a segunda quinzena do mês de
novembro para mandato de dois anos, com posse no primeiro dia útil do
Lad
Wvis 12
Elaborado por Mauro Estevam - Advogado - OAB/ES 17.341 z .
Consultoria Especializada am Consórcios Públicos n E di
=4
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
exercicio financeiro seguinte, sendo possível a reeleição por sucessivos
mandatos,
CLÁUSULA NONA — DA ORGANIZAÇÃO
O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
organizacional:
|- Nível de Direção Superior:
11 - Assembleia Geral;
1,2 - Conselho Fiscal;
1,3 — Presidência;
1.4 - Câmaras Técnicas;
H - Nivel de Gerência e Assessoramento:
Il 1 — Secretaria Executiva:
Il,2 - Serviços de Assessoria e Consultoria:
HI - Nivel de Execução Programática:
Il1,1 — Gerência de Projetos;
Hl,2 —- Departamentos de Apoio,
terá a seguinte estrutura
Parágrafo Único - A representação gráfica da estrutura organizacional básica
do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU é a constante do Anexo |, que
integra o presente instrumento,
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do CONSÓRCIO
PÚBLICO RIO GUANDU, sendo constituida exclusivamente pelos Chefes dos
Poderes Executivos dos entes consorciados como membros natos e
facultativamente por representantes indicados pelos órgãos ou entidades
Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OAB/ES 17,341 ' o
Consultoria Especializada em Consorcios Públicos ço ) sal,
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AS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
governamentais de direito público; organizações não governamentais e por
empresas públicas ou privadas, os quais por deliberação da Assembleia Geral
lhe sejam assegurados assento como membro colaborador, na forma a ser
fixado no estatuto do consórcio.
S 1º - Compete a Assembleia Geral:
| - examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício
anterior até a segunda quinzena de março do exercicio subsequente:
Il — reunir-se ordinariamente uma vez a cada semestre para examinar e
deliberar sobre matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer
tempo, sempre que convocada na forma deste instrumento:
Ill — eleger o presidente, vice-presidente até segunda quinzena do mês de
novembro para mandato de dois anos, para inicio no primeiro dia útil do
exercício financeiro subsequente;
IV — homologar a indicação e ou substituição dos membros que irão compor o
Conselho Fiscal e a definição de assentos a membros colaboradores;
V - deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
VI — deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, cessão,
arrendamento e locação de bens imóveis que venham a pertencer ao
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU;
VII = delinerar sobre alterações deste instrumento;
VIII — deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU:
IX — deliberar sobre a proposta orçamentária do exercicio financeiro
subsequente, elaborada pela Presidência e Secretaria Executiva, até o final da
segunda quinzena de agosto do exercicio em curso;
X — deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio, entre os entes
consorciados, das despesas previstas para o exercício seguinte, tomando por
base a Peça Orçamentária do consórcio:
Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OABYES 17 341
Consultoria Especializada om Consórcios Publicos eu 5) )
. És
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
XI — deliberar sobre mudança da sede do consórcio;
XIl — deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do CONSÓRCIO
PÚBLICO RIO GUANDU, bem como sobre a criação de Câmara Técnica
definindo sua área de atuação;
XIII — deliberar sobre a extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU;
XIV — deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos empregos
públicos necessários ao pleno funcionamento do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU, mediante ratificação por lei pelos entes consorciados;
XV — deliberar sobre o indice de recomposição das perdas salariais e reajuste
da remuneração dos empregados públicos, decorrente da revisão anual, até o
limite fixado no orçamento anual;
XVI — deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou
urgentes que lhe sejam declinadas pela Presidência.
8 2º — para as deliberações constantes dos incisos VII, XI, e XIIl é necessário o
voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros natos do CONSÓRCIO
PÚBLICO RIO GUANDU, em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras, em Assembleia Geral convocada para tais fins, sendo as demais
hipóteses deliberativas resolvidas por maioria de absoluta de votos de seus
membros natos em primeira convocação e por maioria simples de votos em
segunda convocação,
8 3º - cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da
Assembleia Geral, cuja direito estará condicionado à sua adimplência
operacional e financeira,
84º - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição
de membro nato da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática
por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado, e no caso de membro
colaborador a perda de vinculo com a pessoa jurídica pela qual foi indicado,
55º - A Assembleia Geral ordinária semestral será convocada e presidida pelo
presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou pelo seu substituto
15
Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - OABIES 17,341
Consultoria Especializada em Consorcios Públicos Pá E ecsndos
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
legal por meio de comunicação que garanta a ciência de todos os seus
membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo
de sete dias corridos entre a convocação e a data da reunião,
$ 6º - A Assembleia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo
presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou pelo seu substituto
legal, por meio de comunicação inequivoca que garanta a ciência de todos os
seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo
minimo de 04 dias úteis entre a convocação e a data da reunião,
S 7º - À Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por no
minimo três quinto de seus membros, quando o presidente do CONSÓRCIO
PÚBLICO RIO GUANDU ou seu substituto legal não atender no prazo de 10
(dez) dias a pedido fundamentado e acompanhado da pauta do dia de pelo
menos metade dos entes consorciados para convocação extraordinária.
5 8º - A Assembleia Geral extraordinária, de que trata o parágrafo anterior,
será aberta pelo Secretário Executivo e presidida por um membro nato
escolhido por votação dos presentes, dentre os Chefes do Executivo dos entes
consorciados, o qual não terá direito a voto nas deliberações, exceto o voto de
desempate
S 9º - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a
presença de 2/3 (dois terços) dos membros do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em
segunda e última convocação 60 (sessenta) minutos após a primeira
convocação com a presença de qualquer número de entes consorciados
adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as
matérias que exigirem maioria qualificada nos termos deste instrumento.
S 10º - O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado, assegurando-se
a presença e o direito de voz nas Assembleias Gerais.
Elaborado por Mauro Estevam - Advogado - OAB/ES 17 381 q
Consultoria Espoclalizada um Consórcios Públicos . ai E
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA = DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do consórcio, responsável por
exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade
patrimonial e financeira do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU,
manifestando-se sob a forma de parecer encaminhado à apreciação da
Assembleia Geral,
8 1º = O Conselho Fiscal é composto por cinco membros indicados pelos entes
consorciados que assinaram e ratificaram por lei o presente instrumento,
podendo ser indicados servidores municipais ou representantes da sociedade
civil, sendo que, preferencialmente pelo menos um membro deverá possuir
formação em contabilidade.
$ 2º - À Assembleia Geral homologará, dentre os nomes indicados pelos entes
consorciados, a diretoria do Conselho Fiscal composta de: presidente. vice-
presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Vogais, para mandato
de dois anos, podendo ser reeleito por sucessivos mandatos, observando que
a Presidência do Conselho Fiscal será função exclusiva de servidor municipal,
5 3º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos por solicitação
expressa do ente consorciado ou instituição represente ou do próprio membro,
$ 4º - O Conselho Fiscal reunir-se-á para examinar a prestação de contas do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, e deliberar sobre matérias de sua
competência,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESIDÊNCIA
A Presidência do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU é composta pelos
cargos de presidente e vice-presidente,
8 1º - Compete ao presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU:
| - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, audiências públicas e
demais reuniões com a comunidade regional;
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us 17
Elaborado por Mauro Estevam - Advogado = OAB/ES 17.341
Consultoria Especializada em Consórcios Públicos , —
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
Il = representar administrativa e judicialmente o CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU,
HI - movimentar em conjunto com a Secretaria Executiva as contas bancárias e
recursos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, podendo delegar total ou
parcialmente esta competência;
IV - dar posse aos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de
Desenvolvimento Sustentável Regional;
V - homologar e adjudicar o objeto das licitações realizadas pelo consórcio,
bem como ratificar os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme
previsto na lei 8.666/93 e alterações posteriores;
VI — expedir resoluções da Assembleia Geral a fim de dar força normativa às
decisões estabelecidas nesse orgão colegiado, publicando-as na imprensa
oficial do municipio sede ou em jornal de circulação regional quando seus
efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CONSÓRCIO
PÚBLICO RIO GUANDU ou de terceiros:
VII — expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de
competência do presidente do consórcio, publicando-as na imprensa oficial do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU:
VII — expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e
intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais
documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias
administrativas CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU;
IX — autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral:
S 2º - Compete ao presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, com
o apoio da Secretaria Executiva:
| — elaborar a proposta orçamentária do exercicio seguinte até a segunda
quinzena de agosto do ano em curso;
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“AD 18
Elaborado por Muuro Estevam — Advogado - OABIES 17 34 penar »
Consultoria Especializada em Consórcios Públicos ul
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
XII - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de
execução programática;
83º - O presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU não terá direito a
voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua
responsabilidade.
8 4º - Compete ao vice-presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU:
| — substituir e representar o presidente em todas suas ausências,
afastamentos e impedimentos;
Il - assessorar o presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
[ll — assumir interinamente a Presidência do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do
mandato, exercendo-o até seu termo;
IV — convocar Assembleia Geral Extraordinária em 15 (quinze) dias para
eleição de novo presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, no caso
de a vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o presidente
eleito presidirá o consórcio até fim do mandato original, podendo, ser reeleito
para sucessivos mandatos.
8 5º — Por ocasião do periodo eleitoral, havendo necessidade de afastamento,
licença ou renúncia do presidente e não sendo possível sua substituição pelo
vice-presidente, ou por outro Chefe do Executivo dos entes consorciados, em
caráter excepcional a Assembleia Geral poderá autorizar e designar que um
dos secretários municipais de um dos entes consorciados assuma
interinamente a Presidência do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, até
que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não
represente mais violação a lei eleitoral, ou, o prejudique durante o periodo de
campanha eleitoral, f
NA 20
Elaborado por Mouro Estevam = Advogado - OAB/ES 17,341
Consultoria Especializada em Consórcios Públicos
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CÂMARAS TÉCNICAS
O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU é multifuncional, possuindo Câmaras
Técnicas que programarão e acompanharão a execução dos programas,
projetos e ações no âmbito das politicas públicas especificas de interesse
comum aos entes consorciados,
$ 1º — O ente consorciado participará da(s) Câmara(s) Técnica(s) de seu
interesse através da indicação de um secretário municipal e de um servidor
efetivo da mesma secretaria municipal, cujas atividades tenham pertinência
com os objetivos específicos da Câmara Técnica escolhida.
58 2º - as Câmaras Técnicas serão criadas, alteradas e extintas por resolução
da Assembléia Geral que lhe atribuirá nome, estrutura, competência, funções
especificas e prazo de duração, podendo ser autorizada sua inscrição no CNPJ
com cadastro de filial, visando possibilitar maior autonomia gerencial e
financeira,
8 3º - As Câmaras Técnicas criadas serão compostas pelos secretários
municipais ou cargo equivalente da área pertinente à atuação da Câmara
Técnica e servidores efetivos indicados pelos entes consorciados, tendo a
diretoria formada por (01) Coordenador e um (01) sub-coordenador eleitos
dentre seus membros, para mandato anual, no caso de tratar-se Câmara
Técnica permanente.
8 4º - Para fins de funcionamento, as atividades planejadas pelas Câmaras
Tecnicas concretizam-se mediante a execução de projetos, programas e
planos de ações, por meio de gerências e ou projetos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SECRETARIA EXECUTIVA
A Secretaria Executiva é composta pelos ocupantes dos empregos públicos
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descritos no Anexo Il do presente instrumento, e, de outros empregos públicos,
criados pela Assembleia Geral para permitir o pleno funcionamento das
atividades administrativas, programas, projetos e ações do consórcio, estando
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Elaborado por Mauro Estovam — Advogado - OAB/ES 17.341
Consultoria Especializada um Consorcios Publicos
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
vinculada diretamente à Presidência do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU
S$ 1º - Compete a Secretaria Executiva:
| - manter em ordem toda a documentação administrativa e financeira do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU;
Il — realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU:
ll — adotar providências necessárias para abertura de processos
administrativos de compras, contratações, solicitação de cessão de pessoal e
demais processos pertinentes à contabilidade pública do CONSÓRCIO
PÚBLICO RIO GUANDU;
IV - movimentar em conjunto com o presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO
RIO GUANDU ou com quem este delegar as contas bancárias e aplicação de
recursos do consórcio,
V — participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral, do
Conselho Fiscal, das Câmaras Técnicas e auxiliar na lavratura das atas em
livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as
reuniões realizadas, com indicação da data, local, hora e pauta: bem como de
todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a termo as
eventuais considerações que por deliberação sejam aprovadas o registro em
ata para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente
decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU:
VI - receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e
responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
Vil — realizar as atividades de interlocução do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU com os diversos órgãos dos entes consorciados, segundo diretrizes
e supervisão do presidente;
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1
UM 15
Elaborado por Mauro Estevam = Advogado = OAB/ES 17.341
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
VIII — propor ao presidente plano de divulgação das ações institucionais do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU a fim de viabilizar ampla divulgação
das ações desenvolvidas pelo consórcio em prol das comunidades
beneficiadas.
52º. O perfil, atribuições, direitos, deveres e critérios para a nomeação do
ocupante do emprego público de Secretario Executivo serão definidos em
estatuto a ser aprovado pela Assembleia Geral;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS GERÊNCIAS DE PROJETOS
O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU é multifuncional, possuindo
Gerências de Projetos diretamente subordinadas à Secretaria Executiva, as
quais desenvolverão políticas públicas por meio dos projetos e ações
especificos de interesse comum a todos ou a parte dos entes consorciados,
8 1º - O ente consorciado participará da(s) Gerência (s) de Projeto (s) de seu
interesse por meio da assinatura de instrumento próprio, e com a indicação de
um secretário municipal ou de um servidor da secretaria municipal, cujas
atividades tenham pertinência com os objetivos específicos da Gerência de
Projeto escolhida, visando acompanhar e contribuir com o sucesso dos
trabalhos, tendo o mesmo livre acesso as informações dos projetos, programas
e ações em planejamento ou em desenvolvimento.
$ 2º - as Gerências de Projetos constarão dos termos do estatuto do
consórcio, e serão criadas, alteradas e extintas por resolução da Assembleia
Geral que lhe atribuirá nome, estrutura, funções específicas.
$ 3º - As Gerências de Projetos criadas serão compostas pelos ocupantes dos
empregos públicos constantes do Anexo Il do presente instrumento, e, de
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outros empregos públicos, criados pela Assembleia Geral para permitir o pleno l ;
funcionamento das atividades finalisticas, ou seja, programas, projetos e ações || |)
do consórcio, estando vinculada diretamente à Secretaria Executiva do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
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Elaborado por Mauro Estevam - Advogado - OABIES 17,341 e y
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
S 4º. Para fins de funcionamento, as atividades planejadas pelas Gerências de
Projetos concretizam-se mediante a execução de projetos, planos, programas e
ações, submetidos previamente a aprovação do presidente do consórcio, o
qual poderá decidir que seja ouvida a Assembleia Geral;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DEPARTAMENTOS DE APOIO
Os Departamentos de Apoio são integrantes das Gerências de Projetos, e
exercem as funções de execução programática e apoio administrativo,
9 1º - São atribuições dos Departamentos de Apoio, dentre outras que poderão
vir a ser definidas pela Assembleia Geral, mediante proposição da Secretaria
Executiva:
| - oferecer apoio administrativo em geral;
|| - executar serviços de controle do almoxarifado:
HI - executar serviços de compras;
IV - executar serviços de controle do patrimônio:
V - oferecer apoio na área de processamento de dados;
VI - outras atribuições segundo decisão da Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO QUADRO DE PESSOAL
O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU possuirá o quadro de pessoal
constante do Anexo II, sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05, e
deverá atender as demandas Secretaria Executiva e das Gerências de
Projetos,
8 1º- O quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU será
integrado pelos empregados públicos lotados na Secretaria Executiva, na
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Elaborado por Mauro Estevam - Advogado - OAB/ES 17.341
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
Gerência de Projetos e nos Departamentos de Apoio, com atuação em nível de
gerência e execução programática, tendo o perfil, as atribuições, os direitos, e
os deveres definidos em estatuto;
8 2º —- Os empregos públicos de direção, chefia e assessoramento são
considerados de confiança, e, portanto, são de livre nomeação e exoneração.
8 3º - Os demais empregos públicos constantes do Anexo Il deverão ser
contratados a partir da demanda efetiva existente e por deliberação da
Assembleia Geral, e serão providos por meio de seleção pública;
$ 4º — A ratificação por lei do presente instrumento pelos entes consorciados
outorga competência a Assembleia Geral para deliberar e autorizar a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos:
| - enfrentar situações de calamidade pública na região de atuação;
Il — atender situações de emergência que vierem a ocorrer, conforme
entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral,
HI — atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de
relevante interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo
determinado de duração;
IV — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, até o provimento efetivo do emprego
público vago por meio de seleção pública, hipótese em que os contratados
temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão
a remuneração para ele prevista até a nomeação dos aprovados em seleção
pública,
S 5º - Mediante proposição do presidente e decisão da Assembleia Geral
poderão ser criados novos empregos públicos e ou aumentar o número de
empregos públicos existentes de acordo com as necessidades do
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, observado o disposto no parágrafo
Terceiro da Clausula Quarta deste instrumento,
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Elaborado por Mauro Estevam = Advogado - DAB/ES 17,341 Mn
Consultoria Especializada em Consórcios Públicos 0 a ora
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
$ 6º - Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessoal
do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU poderão revistos anualmente
mediante deliberação da Assembleia Geral que fixe o indice de reajuste da
remuneração dos empregados públicos a fim de realizar a reposição das
perdas salariais, até o limite fixado no orçamento anual.
S$ 7º - O quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU será
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e complementarmente
pelos estatutos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU,
TÍTULO V
DO PATRIMÓNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO PATRIMÔNIO
Constituem patrimônio do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU:
|- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo;
Il - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e
por particulares.
Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente
serão revertidos au ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção
do consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU.
aqueles definidos no seu estatuto,
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Elaborado por Mauro Estavam - Advogado — OAB/ES 17,341 Y
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam o
CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU a realizar a gestão associada de
qualquer serviço público remunerado ou não pelo usuário, desde que a referida
gestão seja previamente aprovada pela Assembleia Geral do CONSÓRCIO
PÚBLICO RIO GUANDU por ocasião da criação de Câmara Técnica e ou
Gerência de Projeto para tal finalidade, se for o caso.
Parágrafo único — A autorização para gestão associada de serviços públicos
aprovada em Assembleia Geral deverá conter os seguintes requisitos:
|- as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio;
Il - os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão
prestados;
Ill - a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização
da prestação de serviços;
IV — as condições que devem ser obedecidas pelo contrato de programa, no
caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por
órgão ou entidade de um dos entes da Federação entes consorciados:
V-— os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços
públicos, bem como para seu reajuste ou revisão,
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição
de sua validade, as obrigações contraidas por entes consorciados, inclusive
entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de =,
serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos aa CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU.
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Elaborado por Maura Estevam — Advogado = OAB/ES 17 341 a
Consultoria Espocializada em Consórcios Públicos & Pd de A
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
Parágrafo único. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo próprio consórcio
ou pelos entes consorciados.
TÍTULO VII
DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA RETIRADA
A retirada do ente consorciado do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
dependerá de ato formal de seu representante legal na Assembleia Geral, nos
termos do contrato de consórcio público e aprovação de lei especifica pelo ente
retirante,
Parágrafo único — A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre
o ente consorciado que se retira e o consórcio público e/ou os demais entes
consorciados,
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA EXCLUSÃO
A exclusão de ente consorciado só é admissivel havendo justa causa,
S 1º — Além daquelas que poderão constar do estatuto da associação pública, é
justa causa, para fins de exclusão do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU;
| - a não inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente
consorciado, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos
termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por
meio do repasse de recursos financeiros constantes do contrato de rateio;
Il - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias, dos valores
constantes do contrato de rateio destinados a custear o pagamento de
obrigações assumidas pelo CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, visando de
seus objetivos e finalidades.
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Elaborado por Mauro Estevam = - Advogado = OAB/ES 17.341 em "
Consultoria Especializada em Consórcios Públicos 20
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
82º - A exclusão prevista no 8 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia
suspensão por 60 dias, deliberada pela Assembleia Geral, período em que o
ente consorciado poderá se reabilitar, devendo toda a comunicação ser
realizada de forma escrita,
$ 3º — Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos
no prazo de 30 dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de
execução que terá por titulo extrajudicial o contrato de rateio ou outro que
houver sido descumprido.
5 4º — A exclusão efetiva do ente consorciado exige processo administrativo
onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo
a Assembleia Geral nomear câmara processante do processo de exclusão do
ente consorciado,
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO
A extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos
os entes consorciados em dia com as suas obrigações financeiras,
$1º - Em caso de extinção:
| - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público
serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;
ll - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação os
entes consorciados responderão pelas obrigações remanescentes do
consórcio, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou
dos que deram causa à obrigação.
S 2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU retornará aos seus órgãos de origem e constituirá justo motivo para
que os empregados públicos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
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Elaborado por Mauro Estevam — Advogado - OAB/ES 17,341 Zs N
Consultoria Especializada em Consórcios Públicos 44 E ) 4
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
admitidos mediante seleção púbica, tenham automaticamente rescindidos os
seus contratos de trabalho,
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, obedecendo ao principio da
publicidade, constitui o Diário Oficial dos Municipios do Espirito Santo —
DOM/ES, como órgão de imprensa oficial para a publicação e divulgação dos
atos normativos e administrativos do consórcio,
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — DA GESTÃO CONTÁBIL,
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU adotará sistema de contabilidade
pública e observará, no que couber, à legislação pertinente aplicável à
administração pública, inclusive no tocante à Lei de Licitações e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Fed, 101/2000), primando pelo devido
planejamento de suas atividades,
S 1 —- A constituição do consórcio público, na forma da Lei Fed, Nº
11.107/2005 e do Decreto Fed, Nº 6017/2007, produzirá seus efeitos contábeis
e financeiros a partir do primeiro dia útil do exercicio financeiro seguinte à data
de assinatura do Contrato de Consórcio Público,
$ 2º - Fica acordado pelos entes consorciados que as licitações do consórcio
serão realizadas por comissão de licitação composta por empregados públicos
e servidores municipais indicados pelos entes consorciados, podendo ser
assessorada juridicamente por procurador (ES) dos entes consorciados,
conforme deliberação da Assembleia Geral.
Elaborado por Mauro Estevam — Advogado - OABIES 17 a, É » Sp E
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Consultoria Especializada em Consórcios Públicos
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
5 3º - A Assembleia Geral poderá deliberar ainda pela realização de licitação
compartilhada, da qual os contratos sejam firmados diretamente pelos entes
consorciados com a empresa vencedora, objetivando a redução dos preços
aos entes consorciados, por meio do aumento da escala de compra de bens,
produtos ou contratação de serviços.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO PODER DISCIPLINAR E
REGULAMENTAR
A Assembleia Geral, mediante proposição da presidência disciplinará em
estatuto as atribuições administrativas, hierarquia, lotação e procedimentos
regulamentando a abertura e processamento de sindicância e de processo
administrativo disciplinar, e ainda, fixando as penas que poderão ser aplicadas
segundo a gravidade da conduta praticada pelo empregado do quadro de
pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte
legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de
consórcio público, no contrato de rateio e no contrato de programa por parte do
consórcio ou dos demais entes consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO
DOS ENTES CONSORCIADOS ..
A ratificação por lei do Protocolo de Intenções outorga competência a |
Assembleia Geral para autorizar ao presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO
GUANDU para representar os entes consorciados, fazendo a defesa de seus
interesses perante aos Órgãos e empresas públicas integrantes dos demais
entes da Federação, bem como junto a organismos e empresas privadas,
podendo ainda deliberar por meio de resolução que tal representação se faça
3
Elaborado por Mauro Estevam = Advogado = OAB/ES 17,341 .
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU
por meio de comissão constituida pelos Chefes dos Poder Executivo dos entes
consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do
Contrato de Consórcio Público que originar deste, fica eleito o foro da cidade
de Afonso Cláudio/ES.
Afonso Cláudio, 07 de novembro de 2014.
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PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Hinanças, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.852/2014, de 17 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre
ratificação do protocolo de intenções, do consórcio Público Rio Guandu e dá outras
providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso IH, da Lei Municipal nº 1380, de
05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 17 de dezembro de 2014.
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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