norma nº 1044/1984

LEI N° 1.044/84.
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM VÍVI_
DA ATIVA''
!
CCJSIBERATBO, que oc coãfeibuintes insoritoe em I$-
AJ va nesta Prefeitura 1'unicipal, abaixo relacionados,‘dese-
?a - - • — suas tívibr.a integrais coo esta lhmicipalidade,oon
fome requerimento eu anexo.
OOiTSTUEHAKZXy, cue fas parto !os planos de Governo de
te EEECUTiVÜ OTFICIPAD em resolver o grande peoblem doa contri￾buintes inscritos em Divida Ativa'. 4*
razão dos considerandos acima,C PUPllTC lüNlCHA
GTA7CT,ESf^Baço saber que a Ca I nicipal de Baixo /
Guandu,23,Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:
Art’.01fi- Bica o BD27D1DC lajNICIPAD DE BAIXO TOAIWtí,
ES, autorizado a conceder Isenção de Juros,lultao e Correção Kong
t^ria aoe ContxHtóntes inscritos em Dívida Ativa nesta Ilunicipa￾lid-.de, ab?imc r . _ra «fétuares o pagamento ir.t; — al /
de suas dívidas:
Pabiano de Cristo Soares
Prancisco Dessa
Dlizs de Sousa Barbosa
Anacloto Pereira Gonçalves
Erico Piske
José Earnos de Almeida
Guillernina 7/elten Enidel
Alsydes Barbosa
Seb a tino Veraneio
Pado Alves Kõnteiro
Vald4 r Casa~rar.de
Efcero Kimrin de Souza
Art’.O££- Dica estabelecido O prazo dè 20(trinta)dias
de data da publicação desta lei,para que os contribuin￾tes inscritos em Dívida Ativa,relacionados no Art’.Cl￾possam efetuar ceun pagamentos,gozrdo dea direitos estabelecidos
no Art. Olfc desta lei.
continua*...
DSE?ElTU?Jl DE EJLZTC SUAKDff
E37/rC DC 151Í2Z2C SA71C
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XHTTZTTAÇZe ?À TE1 1<0-í4/ü4.
Art.O2-- Os pfeitpp desta loi preccr c-verSc arcj o pira￾cc est-afceleçiãe no Ari. 02E desta lei.
Ari.04-- Seta lei entrará er. viror a partir da data de
3\ia A:uclicc;Se,revug?.dac ac diaposi^Ses .:■ contrario.
Z,:,C2 de narço de 1$C4.
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