norma nº 1046/1984

PREPEITLTlA MUNICIPAL DE I: CT? C-UANDU
ESTADO DO ESPÍRITC SANTO
= O =
LEI N° 1.046/84.
"ALTERA QUANTITATIVO DE CARGO EM
COMISSÃO DO ANEXO II DA LEI N° l.003/83,
E dÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CONSIDERANDO, que s Lei da reforma administrativa
desta Municipalidade está extinguindo todos os cargos cm Cozais,
aão desta Prefeitura e os ocupantes destes cargos de acordo /
coza a reforma tsriazn que serem ocupados pelo Regime da tfllf.Tj
CONSIDERANDO, que esta Municipalidade não está su
portando mais despesas para com a Previdência Social(lAPAS), /
i^.aftsjyetc..'.
CONSIDERANDO^ que esta Municipalidade está com um
débito no valor aproximado de 0:515^000,000,00(quinze milhoes /
de cruseiro3) para com o (IAPAS,P.G‘.T.S);
CONSIDERANDO, que esta Eunicip -lidado terá cue re￾dusir as despesas com as Previdências Sociais, paro liquidar /
seus débitos acima;
CONSIDERANDO', que para seguir a estrutura da Re￾forma Administrativa já aprovada com base nas leis n^s 1.003 e
1.004/83, os ocupantes dos Cargos de provimentos em Comissão /
existentes, terão que serem nomeados no cargo de provimento em
Comissão de Encarregado de Serviços jká existentes em lei;
CONSIDERANDO, que o Cargo de provimento en Comis￾são de Encarregado de Serviços,‘constante no anexe II da lei r.s
1.003/83, estg criado apenas um Cargo’. Por motivo deste á que /
ertar.z a alterando o quantitativo do 0 go acima,para nomear os
ocupantes dos cargos em Comissão extintos;
Eu raano dos considerando»? acima, o PREPEITO MUNI￾CIPAL DE RAIEI "UAKDU,ES,?aço saber que a Câmara Municipal de
Eaixo Guandu,Aprovou e eu Sanciono a seguinte:-
Art.12- Pica alterado o quantitativo do Cargo de
provimento em Comissão de Encarregado de Serviços lesta Marici.
palidade de um cargo para 22 (vinte e deis) cargos ac Encarrega
do de Serviçosr.
Árf.22- Os Cargos que se refere c nrf. 41 da lei
i?l.OO3/33 manter^ 03 meamos cargos já existentes, conforme ene
XÔ II 8
Cor.tinua • » •
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ta 12; ?- :;.c-/õ/-:;.
JLrt'.32_ pica alterado o anexo II-A ?ue se refere
. - Art.4c- ?ica reajustado o vencirerto do cargo de (
Issgo de Sicarregado de Serviços coas tante
mexo II _ue se refere o or » ‘I * '. 1 2/12, de
~5Sl.CCO,OO(citcnta ehsc =i- craseires) jere a587*.000*C0(oit
ta e sete siil crusciros).
Art\5c- 2-'ta lei entrara en víjor a partir de sua
publicação,retroagindo seus efeitos a partir do dia lfl de ja
neirc de 12l/.,revogadas ao disposições c contrario.
7T~\.I/. I ITTI.I7.UU
322,02 do^aarço de l£ct.
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