norma nº 1048/1984

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ESTADO W ESPIRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.048/84,
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIOS DE DIVERSAS NATUREZAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS5. "
C PREFEITO IHJÍTICIPAL DE BAIXO TCA1DV, ES,Faço sa￾cer que a Cariara Municipal de Baluc Guandu,ES,Aprovou e eu /
Sanciono a âcguinte lei:-
Arf.ClÊ- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a assinar convênios de ouaisquer natureza com
. . .. jl - ' aüiaSjOhras Sociais e Instite
Ç;Ses Eilantzpploas,Estalelecimerio9 de Créditos é Educandáric
teiL como com ^rgãos Federais'.
Art»2Ê- Szta lei entrará em vigor retroagindo /
seus efeitos a partir de C1-01-Ô4.
SANDRA RITA FSRE3 EPJ TB..........