norma nº 1049/1984

nuriiTiia tiuicibaj bs baht iuatou
23?ABC W 2S?p2I?O SAKUC
= C =
LEI N° 1.049/84.
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETARIA A CONTRIBUINTES
INSCRITOSE DIVIDA ATIVA "
CO ■TSIIZR/JTEO, pue os contribuintes inscritos en Vivida.
Ativa nesta Prefeitura Tíui-.icipal,cbaino relacionados,deeejãa li
-grais coe esto Mur ..
recuerimento eu anexe'.
CC’13I122AiTW,pue faz parte dos planos de Governo des
te EXECUTIVO MUNICIPAL er resolver o grande problema dos con -
tribuintes inscritos em lívida Ativa1.
2n razão dos considerandos acima,0 PKEKEIIO MUUTCIPAX
12 PAPPC GU.U'7U,2C, Paço saber oue a Câmara Municipal do Baixo
'- u'-.‘a,2S,aprovou e eu sencío .o .. Êate loi:-
Art.lS- pica o Prefeito Municipal de Baixe Gxxandu,23,
autorizado a conceder Isenção de Jures,Multas e Correção Mcnetn
ria aos contribuintes inscritos em lívida Ativa nesta Municipa￾lidade, abaixo relacionadas,para efetuarem o pagamento integral
de suas dívidas: c.
GESSY GESSIO PAZIUI
CÍ1IA P.ÍTIZA PAIVA B2PPACH
AI3IKA CÀEOBDTA 12 JESUS
ITAMÀ3 GCM33 PT-TBTTA
I023T2B U2SL2P 22 PATVA
Art.2Ê- Pica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias
a partir da data da publicação desta lei,para que os contribuiu
tes inscritos em Ipvida Ativa,relacionados no Art'.lfi desta lei
possam efetuar seus pagamentos, go saudo dos direitos estabeleci￾dos no artf. 1£ desta lei.
Art.3£~ Oc efeitos deste lei prescreverão ap£S o pra￾zo estabelecido no artf. 2 o desta lcl.
Art.42- 2sta lei entrara em vigor a partir da data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
B33ISU£2=:S2 2 PüBIIQUExSZ
CSSIKETE 11 PEEPEITC MUKICIPAI 22 BAZXC IVÀUUu, 22,02 de
continua..'.
‘^1’ICIZ'AT. P3 7AW Cj.TlJr
Z3TAIC DO ZSP^HZZ? SAZ1TC
_ O
X~T3L~TàÇ£C ?A LT 1.
narço de de 1£?4»