norma nº 1052/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO 8ANTO
LEI N° 1.052/84.
«CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE
PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA?
CONSIDERANDO, que a Sra. DELMA T3SREZINHA LEITE ’
DE PAIVA é filha de um ex-funcionário desta ftíunicipalidade(Tobias ’
de Farias Leite)onde trabalhou longos anos de sua existência chegas
do a se aposentar*
CONSIDERANDO,que os restos sortais de sua mae en￾contram-se no local de uma Rua Projetada»
Em razao dos CONSIDERANDOS acima,0 PREFEITO MUNI￾CIPAL BE BAIXO GUANDU—ES,Faço Saber cue a Câmara Municipal de Bai￾xo Guandu,ES,APROVOU S EU SANCIONO a sequinte Lei:-
Art.l6- Fica 0 PREFEITO MUNICIPAL autorizado a ’
conceder a Sra. Delma Therezinha Leite de Paiva,o direito de cons￾truir no cemitério Municipal de Baixo Guandu-ES,sobre uma faixa de
terreno adequado,uma catacumba en carater perpetuo isento dos emo￾lumentos previstos em Lei Municipal,para serem depositados os res￾tos mortais de sua mae,os quai3 encontram-se no local de uma Rua ’
Projetada»
Art.2c- -sta Lei entrará em vigor a partir da da￾ta de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SS E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,23
•de março de 1984.
FRANCISCO DE SARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA S PU3LICADA
HA-2J de março de 1984
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.Depart. Adç.