norma nº 1053/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.053/84.
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E
CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA'.'
C0ESI323AED0,que os contribuintes incritos ea
Dívida Ativa nesta P322EITU3A HJEICIPAI,abaixo relacionados,dese￾jam liquidar suas dívidas integrais coa esta Municipalidade,conior￾me requerimento em anexo.
CONSIDERANDO,que fas parte dos planos de Gover￾no deste EXECUTIVO MUNICIPAL em resolver o grande problema dos con￾tribuintes inscritos em Dívida Ativa.
Em razão dos CONSIDERANDOS acima,0 PREFEITO MU￾NICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,Paço Saber que a Camara Municipal de Baá
xo Guandu,ES,APROVOU E EU SANCIONO a sequinte Lei:-
Art.l®- Pica 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO • ’
GUANDU,ES,autorizado a conceder Isenção de Juros,Multas e Correção
Monetária aos Contribuintes inscritos em Dívida Ativa nesta Munici￾palidade, abaixo relacionados,para efetuaren o pagamento integral ’
de suas dívidas.
RUDIO PLANTIKOW LUIZ GOMES TELLES.
VALDECI VIOLA
Art.2fi- Pica estabelecido o prazo de 30(trinta'
dias a partir da data da publicação desta Lei,para que os contri -
buintes incritos em Dívida Ativa,relacionado3 no Art. ls desta Lei
possam efetuar seus pagamentos gozando dos direitos estabelecidos
no Art.l® desta Lei.
Art.3c- Cs efeitos desta Lei prescreverão após
o prazo estabelecido no Art. 2- desta Lei.
Art.4®- Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGIS323»SS E PU3LIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO WFICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,23
de março de 1984.
Continua.•.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REGISTRADA E PUBLICADA
Em,23 de março de 1934*
SANDRA RITA FERREIRA TRETDADE
C.Depart. Adm*