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norma nº 1054/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 1984
Date 1984-03-23
EmentaAUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE 480 M² PARA INCORPORAÇÃO AO CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.054/84.
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
UMA ÁREA DE 480 M2 PARA INCORPORAÇÃO AO
CEMITÉRIO PúbliCO municipal e da outras
PROVIDENCIAS;
CONSIDERANDO, que o Sr. Stepherson Holz e sua es￾posa são proprietários legítimos de uma área de terra de 480 '
conforme documento es anexo;o que os mesmos desejam doar esta área
de terra a esta Municipalidade,incorporando-a ao Cemitério Público
Municipal.
CONSIDERANDO, que o citado terreno faz limites com
o Cemitério Público Municipal, cc-nforme croquis em anexo.
CONSIDERANDO, ainda a necessidade de se aumentar a
área do Cemitério Público L\^iicipal.
Bn razao dos CONSIDERANDOS acima,0 P3EPSIT0 MUNI￾CIPAL DE BAIXO 3UANDU*ES,Faço Saber que a Cornara Municipal de Bai￾xo Guandu,ES, APROVOU E EU SANCIONO a sequinte Lei:-
Art.l8-Fica C PREFEITO KUNICIPAl autorizado a rc￾ceber uma área de 480 localizada no perímetro urbano desta cida￾de, confrontando-se com o Cemitério Público Municipal, com Leocádio
Ferreira da Conceição e com Mendes & Passos Ltda para incorporação
ao Cemitério Público MuPicipal.
Art.2®- Pica 0 PREFEITO Municipal autorizado a re￾servar 50^ da citada área recebida em doação no Art.l8 desta lei,'
para sepultanento de menbros das Famílias Holz e Goboo conforme ’
exigência dos doadores*
Art.3e- Esta lei entrará em vigor a partir da da￾ta de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
3SGIS523=SS E PUEUGUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXC
março de 1984.
ANDU,3S,23 de •
>S FRANCISCO BB BARBOS
Prefeito Municipal. cont.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
BAIXO GUANDU
CONTINUAÇÃO DA LEI LE NS 1,054/84»
REGISTRADA S PUBLICADA
ELI,23 de março de 1984.
___________________________________
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.Depart. Adm

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