| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1984 |
| Date | 1984-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE 480 M² PARA INCORPORAÇÃO AO CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI N° 1.054/84. "AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE 480 M2 PARA INCORPORAÇÃO AO CEMITÉRIO PúbliCO municipal e da outras PROVIDENCIAS; CONSIDERANDO, que o Sr. Stepherson Holz e sua esposa são proprietários legítimos de uma área de terra de 480 ' conforme documento es anexo;o que os mesmos desejam doar esta área de terra a esta Municipalidade,incorporando-a ao Cemitério Público Municipal. CONSIDERANDO, que o citado terreno faz limites com o Cemitério Público Municipal, cc-nforme croquis em anexo. CONSIDERANDO, ainda a necessidade de se aumentar a área do Cemitério Público L\^iicipal. Bn razao dos CONSIDERANDOS acima,0 P3EPSIT0 MUNICIPAL DE BAIXO 3UANDU*ES,Faço Saber que a Cornara Municipal de Baixo Guandu,ES, APROVOU E EU SANCIONO a sequinte Lei:- Art.l8-Fica C PREFEITO KUNICIPAl autorizado a rcceber uma área de 480 localizada no perímetro urbano desta cidade, confrontando-se com o Cemitério Público Municipal, com Leocádio Ferreira da Conceição e com Mendes & Passos Ltda para incorporação ao Cemitério Público MuPicipal. Art.2®- Pica 0 PREFEITO Municipal autorizado a reservar 50^ da citada área recebida em doação no Art.l8 desta lei,' para sepultanento de menbros das Famílias Holz e Goboo conforme ’ exigência dos doadores* Art.3e- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. 3SGIS523=SS E PUEUGUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXC março de 1984. ANDU,3S,23 de • >S FRANCISCO BB BARBOS Prefeito Municipal. cont. ESTADO DO ESPIRITO SANTO BAIXO GUANDU CONTINUAÇÃO DA LEI LE NS 1,054/84» REGISTRADA S PUBLICADA ELI,23 de março de 1984. ___________________________________ SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE C.Depart. Adm