norma nº 1056/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= = 0 = =
LEI DE N° 1.056/84.
s. .
CONSIDERANDO,que o Sr. JOSÉ DOS ANJOS LELIS é um tra￾balhador braça desta Municipalidade,onde trabalha a vários anos.
Em raaao do CONSIDERANDO acima, 0 PREFEITO MUNICIPAL
DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,
ES, APROVOU E EU SANCIONO a sequinte Lei:-
Art. 12- Fica o PREFEITO MUNICIPAL autorizado a conce
der ao Sr. JOSÉ LOS ANJOS LELIS,o direito de construir no cemitério 1
3*úblico Municipal de Baixo Guandu,ES,sobre uma faixa de terreno;uma •
Catacumba em caráter perpétuo isento dos emolumentos previstos em Lei
Municipal,para serem depositados os restos mortais de sua Mae Sra. jr
VERGINA LUCAS LOS ANJOS,sepultada na Sepultura n2 96 da quadra AA-3.’
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor a partir da data ’
de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO KUKICIPA1 DE BAECof GUANDU, ES, 17 de abril
de 1984.
JOSSyFBANCISCO DE BARROS
PREFEITO KUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,17 de abril de 1984®
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SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C. Departs Adm.