norma nº 1057/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.057/84
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER /
A ENTIDADE LAR SANTA TEREZINHA DO ME
NINO JESUS”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço saber /
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:-
Art. 1£- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, no valor de Cr£ 600.000,00(Seiscentos mil cruzei￾ros) para transferência de recurso3 ao Lar Santa Terezinha do Meni￾no Jesus, destinado ajuda para construção de 155^ (cento e cinquen￾ta e cinco metros quadrados) de calçada e reparos nas laterais do /
prédio da Entidade.
Art. 22- Os recursos para fazer face as despesas de
que trata o Art. 12 desta Lei, correrão por conta da reseiva de con
tingência do Orçamento Vigente.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 23 de
abril de 1984.
JOSE FRANCISCO DE BAEROS
’ PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 23 de abril de 1984.
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SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.Departfi Adm.