norma nº 1058/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.058/84
“CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA”.
CONSIDERANDO, oue os Contribuintes inscritos em DÍ
vida Ativa nesta Prefeitura Municipal, abaixo relacionados, dese￾jam liquidar suas dívidas integrais com esta Municipalidade, con￾forme requerimento em anexo.
CONSIDERANDO, que faz parte dos planos de Governo/
deste Executivo Municipal em resolver o grande problema dos Con￾tribuintes inscritos em Divida Ativa.
Em razão dos considerandos acima, 0 PREFEITO MUNI
CIPAL DE BAIXO C-UANDU, ES, Paço saber que a Câmara Municipal de /
Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12- Pica o Prefeito Municipal de Baixo Guandu
ES, autorizado a conceder Isenção de Juros, Multas e Correção Mo￾netária aos Contribuintes inscritos em Dívida Ativa nesta Munici￾palidade, abaixo relacionados, para efetuarem o pagamento inte- /
gral de suas dívidas:
OSVALDO DA SILVA LANÇA
ANTÔNIO SALOMÃO FILHO E OUTRO
PASCOAL SOARES MENDES
Art. 22- Pica estabelecido o prazo de 30(trinta) /
dias a partir da data de publicação desta lei, para que os Contri
buintes inscritos em Dívida Ativa, relacionados no Art. 12 desta/
Lei possam efetuar seus pagamentos, gozando dos direitos estabele
cidos no Art. 12 desta Lei:
Art.3c - Os efeitos desta Lei prescreverão, após o
prazo estabelecido no Art. 22 desta Lei.
Art. 4fi- Esta Lei entrará em vigor a partir da da￾ta de sua publicqção, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=3E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,/
23 de abril de 1984.
Continua...
PREFEITURA 2ÚUNICIPAL BE 3AIEC SUA2QXJ
ESTADO EO ESPÍRITO SANTO
= O =
CONTINUAÇÃO EA LSI I<£ 1,056/64.
JOSE FRANCISCO DE LAS503
// PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
31, 23 de abril de 1984.
{
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.Departfi Ada.