norma nº 1059/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O X
LEI N° 1.059/84.
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS
E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUIN
TES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA."
CONSIDERANDO, que os contribuintes inscritos em
Divida Ativa nesta Prefeitura Municipal, abaixo relacionados,
desejam liquidar suas Dividas integrais com esta Municipalidii
de, conforme Requerimento em anexo.
CONSIDERANDO, que faz parte dos planos dc Governo
deste Executivo Municipal em resolver o grande problema dos /
Contribuintes inscritos em Divida Ativo.
Em razão dos CONSIDERANDOS acima, 0 PREFEITO MU￾NICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço saber que a Camara Munici -
pal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q- Fica o Prefeito Municipal de Baixo Gaan
du, ES, autorizado a conceder Isenção de Juros, Multas e Cor￾reção Monetária nos contribuintes inscritos em Divida Ativa /
nesta Municipalidade, abaixo rei acionados, para efetuarem o /
pagamento integral de suas Dividas:
ARCENIDES ANTÔNIO ANDREATTA
PASCOAL LAVIOLA VIETRA
NELZA MARIA ANDREATTA VIEGAS
MARIA CLARA TELES SPINOLA
REINALDO HAASE
JOSE PINTO PTNETE
SEBASTTÃO ALVES
ANGELINO GOMES PEREIRA
HANILSON DE VARGAS COUTTNHO
A PRINCESINHA ARMARINHO LTDA
FRIZZERA VARGAS LTDA.
Art. 20- Fica estabelecido o prazo de 30(trinta)
dias a partir da data de publicação desta lei, para que os /
contribuintes inscritos em Divida Ativa, relacionados no art.
010 desta lei possam efetuar seus pagamentos, goznndó dos di￾reitos estabelecidos no Art. 10 desta lei.
Art. 03° • Os efeitos desta lei prescreverão apõs
o prazo estabelecido no art. 20 desta lei.
Art. *»o. Esta lej entrará cm vigor a partir da da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SB
CONTINUA...
PREFETTURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
PITADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
CONTINUAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GAUNDU,
ES, de maio de 198^.
£t===cs íft2S==3== ==s»3==í==zs;
JOSE FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICA
EM, 14 de maio de 198*i.
aS3=====£M^^==—====»====»==
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C. DEPTO ADM.
i