norma nº 1062/1984

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LEI N° 1.062/84 O
"CONCEDE RESTITUIÇÃO A CONTRIBUINTE."
0 PIGEEEEO 11P7ICIPA1 DE PATPC IVAIiDU, ES, Paço sa￾ber nue a Câmara líunicipal de Baixo Guandu-ES, Aprovou e eu sáncionp
a seguinte lei:-
Art.QlS- Pica o Chefe do Poder Executivo líunicipal,
autorizado a conceder ao Sr. Eanoel Alves Lnurício, brasileiro, comer
ciante, residente e domiciliado no Distrito de Alto Kutum Preto, a /
restituição no valor de CrCl4*000,00(ouatorze mil cruzeiros), devido o
recolhimento (DAil) feito indevidamente em Duplicata de 10 de março de
1.984c
Art. 022- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GADIDETE DO PHEFEITO IHEÍICIPAL DE
junho de 1084©
£ GÍAKDU, ES, 08 de
J033/T2A1TCISC0 DE BAimOS
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ESGISTEADA 2 PUELTCADA
3E, 08 de junho de 1084.
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