norma nº 1063/1984

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LEI N°1.063/84.
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE
PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA."
C01SIDERAIWC, ;ue o Sr. Sebastião Pereira de Paula é v®.
trabalhador braçal desta Lmnicipnlidade onde trabalha a vários anos.
Em rasão doo considerandos acima, 0 PREPE1T0 OTHCIPÂl» DE
EAZZO GV. ., ES, Paço saber cue a Camara hunicipal de Paino Guandu»
IS, aprovou e eu sanciono a Ee^ointe:-
Art. 12- Pica o Chefe do Poder Enecutivo Hunicipal, auto￾rizado a conceder ao Sr» Sebastião Pereira de Paula, o direito de /
constrctr no cemitério Publico Líunicípal de Bai::o Guandu, ES, sobre
uma faiza de terra onde enoontra-se depositado os restos mortais de
seu pai Sr. Pedro Pereira de Paula sepultado na sepultura n® 113 da
çuadra AA-3, una catacumba em caráter perpétuo isento dos emolumen￾tos previstos em lei municipal.
Art. 22- Esta lei entrará em vigor a partir da data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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_1I, 08 de junho de 1534 •
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