| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1984 |
| Date | 1984-06-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
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PP3FZITUEA EOEICIPAL DE ~AZR lUAlíDU ESTADO DO ESPÍRITO SARTO = O = LEI N° 1.064/84. “CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.” COliSIDERAITDO, que 03 contribuintes inscritos em Dívi da Ativa nesta Prefeitura Municipal, abaixo relacionados, desejam liquidar suas dívidas integrais com esta Municipalidade, conforme Requerimento em anemo. COHSIDERAHDO, que fas parte dos planos de Governo / deste Executivo Municipal em resolver o grande problema dos contri buintes inscritos em Dívida Ativa» Em razão dos C0HSIDERAED03 acima, 0 PREFEITO MDHICIPAI- DE BAIEC CUAIÍDU, ES,Faço saber que a Gamara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:- Art. 19- Fica o Prefeito Municipal de Baixo Guandu,ES, autorizado a conceder Isenção de Jurós, Multas e Correção Monetária ao,s cotribuintes inscritos eu Dívida Ativa nesta Municipalidade, abaixo relacionados, para efetuarem o pagamento integral de suas dívidas: MARCO Amorne TOSTES CHAVES, ALFREDO PEREIRA RAGGI, / JOSÉ CARDOSO DOS SALTOS, DAEI JOSÉ FÁGULDE3, ELIEZER EOLAZA TFDZEERA, EDSON ALBUQUERQUE CAJJÜTO, 019 IGREJA BATISTA, ELIAS ELLER, AIMIR / DOS SALTOS jtfOTOR, JOSÉ TAVARES SOBRILHO, JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA, LIARIA DE MOURA, JOEL VZESTPHAL DE PAULA, SEBASTIÃO LICOLAU, AQUILES DE SOUZA IL1, ATAÍDE da silva soares. Art. 29- Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias a partir da data de publicação desta lei, para que oa contribuintes inscritos em Dívida Ativa, relacionados no art. 019 desta lei possam efetuar seus pagamentos, gozando dos direitos estabelecidos no art. 019 desta lei. Art. 3-- Os efeitos desta lei prescreverão apo3 o prazo estabelecido no art. 029 desta lei. Art. 49- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. REGI5TRE=SZ 2 PUELIQUE=SE GA1H72TE LC PREFEITO HUL7ICIFAL DE BALE? GUANDU, FS, 08 de ju nhc de 1984. /? continua IIc-IUlTuíLI LTüIHCITAi D2 2AIZC G-UÀ2OT ESTADO BC' ESEÍEITO SÀUTO = O = 22GISTIUDA 2 KEUCABA 2L’, 08 de junho de 1584 o 5AILDEA ?JTA 222EEIPuV lEIiiBÁDZ C.DZFTê A2XT.