norma nº 1065/1984

PREFEITURA TOICIPAL TE BAIXO GUANDU
ESPADO IX? ESPÍRITO SANTO
— o —
LEI N° 1,065/84.
“AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO DE
SEVENTE MUNICIPAL”.
CONSIDERANDO, que aa Serventes da Escola de 1? Grau ”João /
XXIII” (Municipal) desta cidade vem tendo seus vencimentos reajustados semes￾tralmente, acomponhand© o reajuste do Salário MÍnime®
Em rasa© do CONSIDERANDO, .acima: 0 PREFEITO MUNICIPAL DE /
BAIXO GUANDUJ ES, Paço saber que a Canara Municipal de Baixe Omndu, BS, arre.
»
vou e eu sanciono a seguinte Ini:-
Art» 1°- Pica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar o
vencimento de Servente Municipal, com horário de trabalho de 04(quatrO) horas
diárias em dias letivos, de CrS 28.S6C,00(Vinte e oito mil, quinhentos e ses￾senta apu^eires) para 0r$ 48*588,00 (Quarenta e oito mil, quinhentos e oiten￾ta e o?to Cruzeiros)®
Art» 2°- Pica 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a Su￾plementar ag dotações vigentes qxie ?e fizerem necessárias para fins especffi*
cog do Tratado desta Lei, utilizando com© recursos os definidos no Parágrafo
01° e Incisos do Art. 43* da Lei n* 4»320/64.
Art<> Esta Lei entrará em viger a partir da data de sua/
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01° de maio de 1984? re￾vogadas as disposições em contrário®
REGISTRE«SE E PUBLIQUE«SE
GAPIOTB DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,22
de junho de 19840
FRANCISCO DE SARROS
Municipal
REGISTRADA B PUBLICADA
EM, 22 de junho de 3984.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.DentflAdm.