norma nº 1066/1984

PREALTURA OTICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESPADO DO ESPÍRITO SANTO
= 0 -
LEI N° 1.066/84
"AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS".
CONSIDERANDO, que na gestão passada foram feitos diversas/
doaçoes e Contratos de Enfiteuses irregulares, por nae terem cumpridos os /
Dispositivos da Lei n® 330 e bem como da Lei n® 540*
CONSIDERANDO, que dentro as doações ou Contratos da Enfi￾teuses foram alienados ou doados terrenos (imóveis) adquiridos oom fins es￾pecíficos conforme a Lei n® 540*
CONSIDERANDO, que o Chefe do Executivo Municipal através/
do Decreto n® 932/84 revogou as doações ilegais.
CONSIDERANDO, que além dos imóveis constantes na Lei n® /
540, foram doados ou alienados outros lotes atingidos pelo referido Decreto,
cuja ilegalidade fora apenas no Ato da Alienação, posto que este Bxecutivo/
Municipal considera justo a legalização dos lotes relacionados no Art.Ol® /
desta Lei, por se tratarem os requerentes de antigos fur.oionícios ou outros
cidadãos que inclusive jã tem suas residenoias ou edificações ooncluídas ou
em fase de conclusão.
CONSIDERANDO, que o interesse maior do Executivo Munioipal
através do Decreto n® 932/84, não fora o de reaver todos os imóveis doados/
ilegalmente, mas apenas aqueles que constantes na Lei Municipal n® 540 ou /
outros considerados de Utilidade Publica para o desenvolvimento do Munioí -
pio.
Em razão dos COUSIDERAILDOS, acima, 0 PREFEITO MUNICIPAL /
DE BAIXO GUANDU, E3, Paço saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, E3,
aprovou e eu sanciono a seguinte Leix￾Art» 1® - Pica o flhefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado a doar:
Ao Sr. Jose Romildo Moreira Dias o lote n® 11 da quadra j
ACE;
A Pjrcionãria Sr®. Marlene Preoioso partes dos lotes n®c.
IA e 13 da quadra ACIj
A I<\2noionaria Sr<» Jandira Capiche Preoioso partes dos /
lotes n®s. IA e 15 da quadra ACIj
Ao Funcionário Sr» Slson de Martins o lote n® 06 d.3, qua￾dra AAÇ-7;
Ao Sr. Acileu Nioolau da Silva o lote n® 10 da quadra CAI.
Continua a
PREFEITURA MUNICIPAL BE BAIXO OUATOJ
ESTADO BC ESPÍRITO SANTO
0 O b
CQSTIWAÇXo BA LEI N° l»O66/84.
Arte 2a - Esta lei entrará em vigor a partir da data de /
gtia publicarão, revogada3 as disposições em contrario.
RBOISTREeSB 3 PU3LIQB3«S3
GABINSPE DO PREPSTTO MUNICIPAL IE BAIXO GUANDU, 33, 22
de junho de 19&4*
REGISTRADA 3 PUBLICADA
SSSIJl
BE BARBOS
Prefeito Municipal
EM, 22 de junho de 1984.
SANDRA RITA •’73RREIR.A TRINDADE
C« Dept° Adm.