norma nº 1067/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DS 3AIX0 GUANDU
espado do espírito santo
v O a
LEI N° 1.067/84
”CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONE￾TÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA”.
CGNSIDuRANDO, que 03 Contribuintes inscritos em Divida
Ativa nesta Prefeitura Municipal, abaixo relacionados, desejam liquidar/
suas dfvi das integrais com esta Municipalidade, conforme Requerimentos /
em anexe*
CONSIDERANDO, que faz parte dos planos de Governo deste
Executivo Municipal em resolver o grande problema dos Contribuintes inso
critoe em Divida Ativa.
Em razão des CONSIDERANDOS, acima, 0 PREFEITO MUNICIPAL
DE BAIXO GUANDU, ES, Faço saber que a Camara Municipal de Bsixo Guandu,ES
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Pica 0 Prefeito Mmicípal de Baixo Guandu-ES
autorizado a conceder Isenção de juros, Multas e Correção Monetária nos
Contribuintes inscritos em Divida Ativa nosta Municipalidade, abaixo re￾lacionados, para efetuarem o pagamento integral de sues dívidas:
BDIMAP. DA SILVA SANTOS;
EMÍLIO SCHTMTTE (Espólio),
J0ST3 CARLOS MOURA
ANTÔNIO SALOMÃO FILMO E OUTRO
3TAMAR NAGNER.
Ari. £0 - Fica estabelecido o prosa de 30(trinta)dias!
a partir da data de publicação desta Lei, para que os contribuintes ins￾critos em Divida Ativa, relacionados no Art. 01° desta Lei possam ©fet^ar
seus pagamentos, gozando dos direitos estabelecidos no Art. 01° desta /
Lei..
Art. 3° - Os efeitos desta Lei prescreverão após 0 pra
so estabelecido no Art. 2fi desta Lei.
Art. lp - Esta Lei entrará em vigor a partir da d^ta /
de sua publicação, revogadas as disposição3 em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GA3IEEPB DO PREFEITO WICIPAL DE BAIXO GUANDO, ES, 22
de junho de 1984?
CONTINUA. o •
pRsrozraA municipal 3js Bino gtjautv
ESTADO DO ESPÍRTPC SANTO
v O s
COBTIHTTAÇÃO DA LSI ff* l»O67/Ô4.
SBATTCISCQ DS BARBOS
Prefeito ííunioipal
R3GISTRADA B PTOLICADA
SM, 22 de junho de IQ84.
SANDRA H3TA FERREIRA TRINDADE
C.D3PT0 ATM.