norma nº 931/1982

im^iTUKA LIS LAJ-aC GüALDU
S5TADC 330 E51ÍHZLC SAK'XC
= C =
LEI Nº 931
"REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS
ATIVOS E INATIVOS DESTA PREFEITURA 
E Dá OUTRAS PROIDENCIAS”
o rHzrzzc llzlchal rs lallo ouA::Lu,?aço
Saber que a Cãmnra Eunicipal Decretou e eu Senciono a secuinte
Lei x￾Arí.lfi- Pica reajustado em 50;<( cinquenta/
por cento) os atuais vencimentos dos Puncionários ativos e ina￾tivos desta municipalidade,não regidos pala C.l.T.
Art.is- a&o serão beneficiados c->— o reajus￾te de que fcratr o Art. 1& desta Lei,as funções gratificadas e /
gratificações de fus . ru. ■; .. - ' . . venci￾aei.to principal de oeu cargo ou função, ereceto o cargo de Secre￾tario Particular dc Prefeito,e de acorro con S33ÍLA f- 01 do Art.
2fi ce3ta Lei,não serão reajustado os Punciongrios que durante o /
presente exercício de 1962,já tenlcm gozsic de aumento específi￾co ou individual -e qualquer natureza, em seus vincimcnxos seja cte
carater funcional ou não,não gozarão da presente Lei.
Art.32- rica reajustado também os vencimentos
dos professores Lunicapais,sendo que a Leiga passará a perceber/
de CrS 7«2Ç0900(sete mil e duzentos cruzeirosJpara CrS 9»955,OO /
(sov 1 :s e sessenta e cinco cruzeiros},oue correspon-/
ce a (60jí) senaent: gor cento 3 lírio Zlinimo Seginral,8 a nor￾nsHata (50;--) cinquenta por cento sobre seus atuais vencimentos.
Art.4c- As Serventes lúmicipeis,passarão a/
perceber CrS S*C00,00(nove nil cruseires;,c-rrespondente a (50f6)
cinquenta por certo sobre seus atuais vencimentos.
Art.52- 0.3 recursos para faser face as des￾pesas de que trata a presente Lei, correao a cor.ta do Orçamente /
Vipente.
Continua,.. 1
3ITTRÁ CTIjlCITaD 1)3 TATCC SÜÀ27DU
SSTÃDO K 33±í?.r?C 3A5T0
» 5 =
C0!^irjJlç2C BA LSI X£ 931
JLrt.Sfi- Pica c Scecutivo Municipal axitorisacio
a supiensntar as dotaçoes vigentes ?'e se iizeren necessárias
para fir.s específicos co àde trata esta I-ei,utili~sndo coro rc
cursos os definidos nos pará^r?.f.'~ ls irci-ce ic '. ,13 da Dei
ns 4.320/55.
Àrt.7£- Sstá lei entrará er. vigor na data de Ifi
ãc jurJio as 1982,revogadas ?-£ disposições en contrário.
HESiSroS=£2 3 HBI1^33»S3