norma nº 932/1982

PREFEITURA. MÜI .CIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTAD^ DO ESPIRITO SANTO
= O e
LEI Nº 932
" REAJUSTA SALÁRIO DAS SERVENTES".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,Paço Saber
que a Câmara Municipal decretou e eu Sanciono a sequinte Lei:-
Art.is- Fica reajustado de Cr$ 6.000,00(seis jjiil
cruzeiros)mensais para Cr§ 8.500,00(oito mil e quinhentos cru￾zeiros)© salário das serventes das Escolas de 1» e 22 Graus da
rede Estadual,conforme Convênio assinado entre a Secretaria de
Estado da Educaçao e a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
Arto22- Continua em vigor o Artigo 22 da Lei Mu￾nicipal nfi 887 de 19 de março de 1981.
Art.32- As despesas de que trata a presente Lei
Municipal,correrão porconta da verba decorrente do referido
Convênio.
Art.42- 3sta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Maio de
1982,e terá a vigência atá 31 de dezembro do corrente ano,revo￾gadas às disposições em Contrário.
REGISTB3=SE E PUBLIQUE=3E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,BS, 16
de junho de 1982« S f
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ICO LIMA
Prefeito Municipal
5*-