norma nº 933/1982

PBEF2ITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
SSTADQD 30 ESPÍRITO SANTO
= 0 =
LEI Nº 933
"REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço
Saber que a Câmara Municipal decretou e eu Sanciono a seguinte:
Leis￾Art.: 12- Os proprietários rurais do Municí￾pio,para fazer uso da Feira Livre na Praça da Matriz,terão que
obedecer e atender os sequintes requisitos:
a)- Ser proprietário ou explorar áreas como
parceiro,arrendatário etc. no Município;
b)- Comercializar apenas hortifrutigranjeiros,
produzidos na propriedade.
c)— Será obrigatório o uso de bancas;
d)- Será obrigatório a apresentação de. car￾teiras de produtor,elaborada pela S&fiAIER-TS;
e)- 0 preço dos produtos poderão ser fisca￾lizados pela Prefeitura ou EtiATER-ES;
£')- Nao será permitida a comercialização de
carnes,peixes,suínos e bovinos etc.
g)- Será obrigatório o uso de etiquetas in￾dicativas dos preços dos produtos;
h)- Os preços dos produtos será obrigatoria￾mente menor que os preços do mercado paralelo.
i)- A Fiscalização e limpeza do pátio da fei￾ra,ficará sob responsabilidade da prefeitura..
tj)- Serão respeitados os direitos de partici￾pação dos inscritos anterior a publicação desta Lei.
h)- Será vetada a comercialização de produtos
por atacado;
Art.22- A não observância dos itens constan￾tes no Art.12jimplicará na perda dos direitos de participação.
Art.‘3fi- Os demais cag^os omissos serão dis￾cutidos em reunião entre feirante,EMATSR-ES e Prefeitura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
CONTINUAÇÃO DA LSI NS 933/82
Arto 42- Esta Lei entrará em vigor 30 dias appB
sua publicação,revogadas as disposições em contrário,,
RSGISTR3=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BE 3AIX0 GUANDU,ES,16