| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1982 |
| Date | 1982-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1728 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 934 "AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA." O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a aequinte Lei: - ArtQ L# - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar o sequinte debito inscrito om Divida Ativa. ARNALDO ZAHN.............................................Cr$ 2.998,00 Artfi 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, 07 de julho de 19Ô2. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRA E PUBLICADA EM,07 de julho de 1982. SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE C.SEC.SUBST