norma nº 2855/2014

PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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GOVERNO DO POVO
LEI N.º 2.855/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014,
“altera dispositivo da Lei nº 2.780/13, de 18 de outubro de
2013, que Altera a Nomenclatura das Unidades Escolares do
Município” e da outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei n.º 2,780/2013, de 18 de
outubro de 2013 que passará a ter a seguinte redação:
Fica Alterada a nomenclatura das Unidades Escolares que integram a Rede
municipal de Ensino e Criada a oferta da Educação Infantil - Pré Escolar de 04 e 05 anos,
retroagindo seus efeitos à data da publicação dessa Lei, conforme disposto no anexo único da
lei,
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Art. 3º Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezoito dias do mês de dezembro de
2014. Z
Registrada e publicada em
18 de dezembro de 2014.
ADONIAS DA SILVA
Secretário Munici Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art, 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2855/2014, de 18 de dezembro de 2014, que “Altera
dispositivo du lei nº 2,780/13, de 18 de outubro de 2013, que Altera a Nomenclatura das
Unidades Escolares do Município, e da outras providências”, nos termos do disposto no
Art. 90, inciso IH, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 18 de dezembro de 2014,
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças