norma nº 936/1982

PREPEITUILu MUIHCIPAL BE BAIXO GUANDU
ESTADO BO ESPÍRITO SANTO
=0 =
LEI Nº 936
” REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO COMISSIONADO
DE SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO".
0 PREPEITO MUNICIPAL BE 3AIX0 GUANDU,Paço saber
cue a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a sequinte Leis￾Art.lS- Pica reajustado os vencimentos do Cargo
Comissionado de Secretário Particular do Prefeito de CrO 22.932,00
(vinte e dois mil,novecentos e trinta e dois cruseiros),para Cr$.•
30o000,00(trinta mil cruzeiros).
Art.2fi- Os recursos para faser face às despesas
de que trata a presente Lei, correrão a conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art.32-Pica o Poder Executivo Municipal,autoriza￾do a suplementar as dota/ções vigentes que se fizerem necessárias
para fins específicos do que trata esta Lei,utilizando como recur￾sos os definidos no parágrafo 12 e incisos do Art.43 da Lei n2../
4.320/64o
Art.42-Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua
publicação,retroagindo seus efeitos para 12 de julho de 1982,re￾vogando as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE BO PREPEITO MUNICIPAL BE BAIXO GUANDU,ES, 12 de
agosto de 1982® / /
(/O / / -^
EüiqCO UMA
PREPEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PuíUCMl
EM,12/íTe~aãg^to( de 19p2 .
ELZEKO 'RINDADE •