norma nº 937/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE EAECC GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
« 0 =
LEI Nº 937
"REAJUSTA VENCIMENTOS DOS TESOUREIROS
APOSENTADOS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber
que a Casara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu San￾ciono a sequinte Lei:-
Art«>l£-Fica reajustado 03 vencimentos dos Tesourei￾ros Aposentados desta Municipalidade,de CrS 29.215,16(vinte e
nove mil,duzentos e quinze cruzeiros e dezesseis centavos),pa￾ra Cr$ 38.525,76(trinta e oitomil, quinhentos e vinte e cinco
cruzeiros e setenta e seis centavos).
Art. 2S-Os recursos para fazer face as despesas de
que trata 0 art.ic desta Lei,correrão a conta da dotação pró￾pria do orçamento vigente®
Art.3£- Fica 0 Poder Executivo Municipal, autoriza￾do a suplementar as dotações vigente que se fizerem necessá￾rias para fins especificos do que trata esta Lei,utilizando
como recursos os definidos no parágrafo 12 e incisos do Art.
43 da Lei nC 4.320/64.
Art.42- Esta Lei entrará em vigor na data de 3ua
publicação,revogados as disposições em contrário.
REGI3TRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,IS, ol2 de
agosto de 1982fo I
EURICO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA