norma nº 940/1982

PREFEITURA MUNICIPAL 1)E BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O »
LEI Nº 940/82.
”ISENTA DE TAXAS E TARIFAS OS
TEMPLOS RELIGIOSOS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,E5,Faço
saber que a Camara Municipal decretou c eu sanciono as seguinte
lei: -
Art<lQ- Ficara isentos do pagamento de tarifas
e taxas( 1 itnpcza pública,co1eta de lixo, conservação de calçamento),
os templos religiosos do Município.
Art.2c- A isenção de que trata o art.io refer^e
se oxcIusivamente aos templos não atingido os demais imóveis.
Art.3ô- Esta lei entrara em vigor na data de /
stP publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTR£=SE E PUBLTQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,30
de setembro de 19ft2.
lURICO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,30 de setembro de 1982.
. - _______= == = = =
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.SUBST.SEC.