norma nº 941/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
? ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI Nº 941/82.
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE
DÍVIDA ATIVA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço sabor
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
ART.1Q- Fica o Prefeito autorizado a Cancelar o
seguinte débito inscrito em Divida Ativa.
RUTE COUTINHO.....................................................<2$1.03*4, 59 .
ART.22- Esta lei entrará em vigor na data de /
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGTSTRExSE E PUBLIQUEsSE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,30
de setembro dc 1982.
EURICO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,30 de setembro de 19Õ2.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C .Subs.t .Sec .