norma nº 942/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPlRITO SANTO
= 0 =
LEI Nº 942/82.
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE
DIVIDA ATIVA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber que
«1 Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ- Fica o Prefeito Municipal autorizado a cance
lar o seguinte débito inscrito om Divida Ativa.
DALILA OLIVEIRA ROSA..................................................£5572,76
Art.2O- Est.a loi entrará em vigor na data do sua pjJ
blicaçao.revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,30 de
setembro de 1982.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,30 de setembro do 1982.
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SANDRA RITA FERRETRA TRINDADE
C.SÜBST.SEC