norma nº 943/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o
LEI Nº943/82.
"CONCEDE ISENÇÃO DE EXPEDIENTE PARA
CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:-
Art.lç- Fica concedido ao Sr.GOMERCINDO MEDEIROS DA
SILVA,Funcionário Municipal o direito perpétuo de construir no cemi_
tério publico de Mascarenhas neste Município,onde se encontra deposjl
tado os restos mortais de seu pai o Sr.FRANCISCO MEDEIROS,Ex-Coveiro
do mesmo,uma Catacumba cm caráter perpétuo,isento dos emolumentos /
previstos em Lei Municipal.
Art.2C- Esta lei entrará cm vigor na data de sua pu￾blicação ,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,30 de
setembro de 1902.
EURICO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA 
EM,30 do setembro de 1932.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C .Subst. .Sec.