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norma nº 2856/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaDispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza doação de imóvel
native_id174

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PREFEITURA DE
CNPJ 27,165.737/0001-10
www prmbg.es.gov,br
GOVERNO DO POVO
LEI N.º 2.856/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica desafetada de sua destinação primitiva, a área de 25.831,28 m? (vinte
e cinco mil e oitocentos e trinta e um metros e vinte e oito centimetros quadrados), que é
parte de área total de 32.724,85m? (trinta e dois mil e setecentos e vinte e quatro metros e
oitenta e cinco centímetros quadrados), do terreno situado na margem direita do Rio Guandu,
perímetro desta cidade de Baixo Guandu/ES, onde estão edificadas as antigas instalações do
Parque de Exposição Agropecuária, situado entre a Rua Elvídio Detone, Avenida Tancredo
Neves, Avenida Álvaro Nunes Ferreira e Rua Projetada, averbado no livro 2, sob o nº 5-377 de
ordem, do Registro Geral de Imóveis, pertencente ao Município de Baixo Guandu/ES.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PW BRASIL EXPORT S/A, CNPJ-
ME: 03.734.942/0001-91, uma área de terra medindo 24,331,28m? do imóvel de propriedade
do município de Baixo Guandu/ES, descrito no art. 1º desta Lei, para implantação de uma
unidade industrial, conforme previsão expressa no art. 1º, parágrafo 1º, inciso |, da Lei
Complementar nº 04, de 17 de junho de 2014,
Art. 3º. À PW BRASIL EXPORT S/A fica obrigada na forma da proposta aprovada
pelo CDEBG = Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Baixo Guandu/ES e
uno
disposições contidas na Lei Complementar 04/2014, a:
Rua Francisco Ferreira, nº40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
PREFEITURA DE
CNPJ 27,165,737/0001-10
www pmbg.es.gov.br
GOVERNO DO POVO
| = Iniciar a construção no prazo de até 6 (seis) meses contados da publicação
desta Lei,
H = Iniciar a atividade econômica no prazo de até 2 (dois) anos, contados da
Publicação desta Lei.
ll — Gerar pelo menos 161 (cento e sessenta e um) empregos, após a
estabilização,
IV — Proceder o faturamento de toda a produção da unidade fabril, no município
de Baixo Guandu,
V = Não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins senão os previstos nesta lei,
sem autorização expressa da Prefeitura Municipal,
VI - Admitir, preferencialmente, trabalhadores residentes no Município de Baixo
Guandu/ES.
VII = Cumprir as determinações da Secretaria de Meio Ambiente do Município de
Baixo Guandu/ES, e demais legislação vigente.
Vill — Facilitar o acesso de funcionários credenciados pela Prefeitura de Baixo
Guandu em suas dependências, a fim de efetuar as diligências ou fiscalização de suas
obrigações junto ao Município, bem como apresentar todos os documentos solicitados pelos
agentes Municipais.
Art. 4º. O não cumprimento do estabelecido no artigo 3º desta Lei, implicará na
reversão da doação e se fará independentemente de interpelação judicial, sem que a
Municipalidade tenha de ressarcir ou indenizar a empresa, no todo ou em parte, por quaisquer
benfeitorias edificadas sobre o imóvel objeto da doação.
Art, 5º, A empresa donatária não poderá transferir, alienar ou dar em garantia
fiduciária o imóvel descrito o art. 2º antes de decorridos 15 (quinze) anos do efetivo
cumprimento das finalidades e compromissos assumidos,
Rua Francisco Ferreira, nº40
Coentro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
BRIXO Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27,165.737/0001-10
GUANDU | Ss
GOVERNO DO POVO
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições me contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos trinta dias do mês de dezembro de
2014.
JOSÉ DE BAR ETO
pe Prefeito Municipal
Registrada e publicada em
30 de dezembro de 2014,
Ç
ADONIAS MENEG
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2856/2014, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a
desafetação de área pública, autoriza doação de imóvel, e dá outras providências”, nos
termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 —
LEL ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 30 de dezembro de 2014,
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA
Secretário Municipal de Aduhipistração e Finanças

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