| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza doação de imóvel |
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PREFEITURA DE CNPJ 27,165.737/0001-10 www prmbg.es.gov,br GOVERNO DO POVO LEI N.º 2.856/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º, Fica desafetada de sua destinação primitiva, a área de 25.831,28 m? (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e um metros e vinte e oito centimetros quadrados), que é parte de área total de 32.724,85m? (trinta e dois mil e setecentos e vinte e quatro metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), do terreno situado na margem direita do Rio Guandu, perímetro desta cidade de Baixo Guandu/ES, onde estão edificadas as antigas instalações do Parque de Exposição Agropecuária, situado entre a Rua Elvídio Detone, Avenida Tancredo Neves, Avenida Álvaro Nunes Ferreira e Rua Projetada, averbado no livro 2, sob o nº 5-377 de ordem, do Registro Geral de Imóveis, pertencente ao Município de Baixo Guandu/ES. Art. 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PW BRASIL EXPORT S/A, CNPJ- ME: 03.734.942/0001-91, uma área de terra medindo 24,331,28m? do imóvel de propriedade do município de Baixo Guandu/ES, descrito no art. 1º desta Lei, para implantação de uma unidade industrial, conforme previsão expressa no art. 1º, parágrafo 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 04, de 17 de junho de 2014, Art. 3º. À PW BRASIL EXPORT S/A fica obrigada na forma da proposta aprovada pelo CDEBG = Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Baixo Guandu/ES e uno disposições contidas na Lei Complementar 04/2014, a: Rua Francisco Ferreira, nº40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 PREFEITURA DE CNPJ 27,165,737/0001-10 www pmbg.es.gov.br GOVERNO DO POVO | = Iniciar a construção no prazo de até 6 (seis) meses contados da publicação desta Lei, H = Iniciar a atividade econômica no prazo de até 2 (dois) anos, contados da Publicação desta Lei. ll — Gerar pelo menos 161 (cento e sessenta e um) empregos, após a estabilização, IV — Proceder o faturamento de toda a produção da unidade fabril, no município de Baixo Guandu, V = Não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins senão os previstos nesta lei, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal, VI - Admitir, preferencialmente, trabalhadores residentes no Município de Baixo Guandu/ES. VII = Cumprir as determinações da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Baixo Guandu/ES, e demais legislação vigente. Vill — Facilitar o acesso de funcionários credenciados pela Prefeitura de Baixo Guandu em suas dependências, a fim de efetuar as diligências ou fiscalização de suas obrigações junto ao Município, bem como apresentar todos os documentos solicitados pelos agentes Municipais. Art. 4º. O não cumprimento do estabelecido no artigo 3º desta Lei, implicará na reversão da doação e se fará independentemente de interpelação judicial, sem que a Municipalidade tenha de ressarcir ou indenizar a empresa, no todo ou em parte, por quaisquer benfeitorias edificadas sobre o imóvel objeto da doação. Art, 5º, A empresa donatária não poderá transferir, alienar ou dar em garantia fiduciária o imóvel descrito o art. 2º antes de decorridos 15 (quinze) anos do efetivo cumprimento das finalidades e compromissos assumidos, Rua Francisco Ferreira, nº40 Coentro - Baixo Guandu - Espirito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 BRIXO Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27,165.737/0001-10 GUANDU | Ss GOVERNO DO POVO Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos trinta dias do mês de dezembro de 2014. JOSÉ DE BAR ETO pe Prefeito Municipal Registrada e publicada em 30 de dezembro de 2014, Ç ADONIAS MENEG Secretário Municipal de Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005) ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei, CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2856/2014, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza doação de imóvel, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEL ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 30 de dezembro de 2014, ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA Secretário Municipal de Aduhipistração e Finanças