norma nº 947/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
=. O =
LEI Nº 947/82.
” REAJUSTA GRATIFICAÇÃO
DE FUNCIONÁRIOS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei :-
Art.l®- Fica reajustado a Função gratificada de
CS7O,OO(setenta cruzeiros) para £$>.000,OOÍcinco mil cruzeiros),
sendo que só serão beneficiado os funcionários que já percebem es.
ta gratificação.
Art.2O- 0 reajuste será móvel e acompanhará os
índices percentuais dos aumentos dos servidores.
Arfc.32- Esta lei entrará em vigor na data dc sua
publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 10 de setembro de
1982.
Art.^lO- Revogando-se disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,06 de ou
tubro de 1982.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,06 de outubro de 1982.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.SUBST.5EC.