| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1982 |
| Date | 1982-10-06 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA. |
| native_id | 1742 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO = 0 = LEI Nº 948/82 "CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:- Art.lQ- Fica concedido a Senhora Maria dose Cactana o direito perpetuo de construir no cemitério Publico Municipal de^s ta cidade,sobro o lote nO 17 da quadra AA-l,onde se encontra deposji tado oh restos mortais de seu esposo Sebastião Rodrigues de Sant'Anna,uma catacumba em caráter perpetuo, isento dos emolumentos pr\e vistos em lei Municipal. Art.2fi- Esta lei entrará em vigor na data de sua / publicaçao,revogados as disposições em contrario. REGISTRE=SE E PUDLIQUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, BA COj GUANDU, ES, 06 de outubro de 1982. nwc fURICO LIMA PREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA EM Ob de outubro de 1982. SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE C;SUBST;SEC.