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norma nº 948/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 1982
Date 1982-10-06
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA.
native_id1742

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= 0 =
LEI Nº 948/82
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE
PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:-
Art.lQ- Fica concedido a Senhora Maria dose Cactana
o direito perpetuo de construir no cemitério Publico Municipal de^s
ta cidade,sobro o lote nO 17 da quadra AA-l,onde se encontra deposji
tado oh restos mortais de seu esposo Sebastião Rodrigues de San￾t'Anna,uma catacumba em caráter perpetuo, isento dos emolumentos pr\e
vistos em lei Municipal.
Art.2fi- Esta lei entrará em vigor na data de sua /
publicaçao,revogados as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUDLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, BA COj GUANDU, ES, 06 de ou￾tubro de 1982.
nwc
fURICO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM Ob de outubro de 1982.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C;SUBST;SEC.

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