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norma nº 949/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949 / 1982
Date 1982-10-06
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA.
native_id1743

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= 0 =
LEI Nº 949/82.
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDI￾ENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço sa￾ber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.lQ-Fica concedido i\o Sr.Sebastião Alves, o
direito perpétuo de construir no Cemitério Publico Municipal des
ta cidade,sobre o lote nC 573 da quadra AAC,onde se encontra de￾positado os restos mortais de seu pai,Sr.Severiano Alves,uma ca￾tacumba em cara ter perpétuo,isento dos emolumentos previstos em
Lei Municipal.
Art.2S- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,OÓ
de outubro de 1982.
REGISTRADA E PUBLICADA 
EM 06 de outubro de 1,9&2.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C*SUBST.SEC.

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