| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1982 |
| Date | 1982-10-06 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA. |
| native_id | 1743 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO = 0 = LEI Nº 949/82. "CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA." O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art.lQ-Fica concedido i\o Sr.Sebastião Alves, o direito perpétuo de construir no Cemitério Publico Municipal des ta cidade,sobre o lote nC 573 da quadra AAC,onde se encontra depositado os restos mortais de seu pai,Sr.Severiano Alves,uma catacumba em cara ter perpétuo,isento dos emolumentos previstos em Lei Municipal. Art.2S- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,OÓ de outubro de 1982. REGISTRADA E PUBLICADA EM 06 de outubro de 1,9&2. SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE C*SUBST.SEC.