norma nº 950/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI Nº 950/82
’’ CONCEDE ISENÇÃO
PARA CONSTRUÇÃO
DE TAXA DE EXPEDIENTE
DE CATACUMBA"
0 PREFETTO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,Faço Sa￾ber que a Câmara Municipal decretou e eu Sanciono a sequinte /
Lei :-
Art.12- Fica concedido a senhora Zilá Medei￾ros Silverio o direito perpetuo de construir no cemiterio PÚbli
co desta cidade,sobre o late n® 5*0 da quadra AAD onde encontra
depositado os restos mortais de seu esposo Francisco Silverio
da Silva,uma catacumba em caráter perpetuo,isento dos emolumen￾tos previstos cm Lei Municipal.
Art.2A- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,
20 de outubro de 1982.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,20 dc outubro de 1982.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C. SEC. SUBST.