norma nº 951/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= Q =
LEI Nº 951
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA’.’
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Paço
saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,Decretou e eu
Sanciono a seguinte Lei.
Art.lfi- Pica u Prefeito Municipal Autorizado
a cancelar o gequinte débito inscrito cm Divida Ativa.
DARNABÊ PEREIRA BASTOS................................Cr§ 7.717,26
Art.22- Esta Lei entrara cm vigor na data
de sua publicação«revogadas as disposições em cuntrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BA/^O GUANDU, ES,
25 de novembro de 1982.
A
EURllÇO TTMA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PTB
EM, 25