norma nº 952/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI Nº 952
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE
EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO
DE CATACUMBA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE DAIXO GUANDU,ES,
Faço saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a se￾quinte Lci:-
Art.lc- Fica concedido a senhora Arinda Ma￾ria Meneses Pires o direito perpétuo de construir no cemitério /
público Mimicipal desta cidade,sobre o lote n? 236 da quadra AAC,
onde se encontra depositado os restos mortais de seu esposo Tva￾ilton dc Souza Pires uma catacumba em caráter perpétuo,isento /
dos emolumentos previstos em Lei Municipal.
Art.2^- Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE
ES,2p
gabinete
de novembro de 1.9#2.