norma nº 1.107/1985

ebeieituba eulicxeai de laixc gilútot
ESTADO W B3PÍ2IT0 SAETO
= O =
LEI N° 1.107/85.
"SUPLEMENTA VERBAS À í INSTITUIÇÕES PRIVADAS''
OOrSIDEBAIiDO. que cs instituições filontropicas desta
cidade ie Baixo Guandu, se encontra em estado ..recário.
CQii SIDERAIDO, que í merecidamente ajudar as instituiçõ •-
precárias desta cidade dc Baixo Guandu.
CCi.JIDERAlTDC, que algumas das instituições já requereram
ajuda, e mediante autorisaçaó da Câmara Eunicipal é que podemos /
proceder epte tipo de ajuda.
s
Em rasao dos considerandos acima o PEEPEITO LEEICIPAL /
BB BAIXO GVAEDu, faço saber que a Câmara Rur -cipal de Baixo Guandu
ES, por seus representantes legais APROVOU e eu sanciono a seguin￾te Lei:-
Art. 12- Pica o Chefe do Ioder Executivo municipal auto_
risado a suplementar a dotação abaixo discriminados:
BEBAETAEHíTO BE SAÚDE E ASSIST&TCIA SOCIAL
IRAliSPERãiCIÂS COEmSiiTSS
3.2.3.0- Transferencias a Instituições Privadas. . . .
.................... .......... ....................................... . Crí 5.000.000
(Cinco milhões de Cruseiros).
Art. 22- pica o Executivo municipal autorizado fazer as
distribuições de verbas por Decreto das transferências de que tr_
ta 0 Art. lfi, á instituições filontrqpicas de\ i anente carentes /
existentes no município.
Art. 3-- Os recursos para fazer face de que trata 0 Art.
12 da presente Lei correrão a conta da Reserva de Continência do
Orçamento vigente.
Art. 4-- Esta Lei entrará em vigor na data cie sua publi
cação, revogadas as disposições contrário.
de março de 1985.
EEGIS1BE-3E E PUBLIQÜB=SE
GÀBH43TE DO PREP3IT0 2JJUICIPAL DE BAIXO GUA1OT, IS, 13
•*
Continua. ....
*
PE3EEITUSA IIÜKICIPÀI. DE BAIEO GVAIOT
ESTADO DO SSPÍBITO 3AÜT0
= O =
Coariinuação da LEI K£ 1.107/85
REGISTRADA E PUBLICADA
EI.', 13 de março de 1985,
------------
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C.Dex>*Aõm.
J0S2/J?RATíCISC0 DE SARROS
•efeiio lâmicipal
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