norma nº 1.110/1985

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K77ADO DO BSPÍRT7C 3?J??0
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LEI DE N° 1.110/85 .
AUTORIZA CANCE LAMENTO DE DEB ITO INS CRITO OU NAO
EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
COfrSlD3B2I7ADO,^ue o Artigo 4B n° V && Emenda Constitucional nc
01 do 17—IO-69 o Art» 19 nff IV,Alínea A da Constituição,preveem imunidade3 tributária
para os imovois localizados dentro òa faixa operacional do terra da linha ferrea.
Era razão do Considerando acima o PR3P.CTP0 MUICIPAL 33 BAIXO ’
GAUPIXJ,5hço 3abar cus a Camara Ilunioipel de Baixo Guandu,BS,por seus representantes
legais UROVCTI E EU SAITCTOUG ?. seguinte Lei:—
Art» lc— KLca o Prefeito ífauicipal autorizado a cancelar os dé￾bitos Inscrita3 eu DÍvida Ativa ou nao,relativos a UET- T3U da Companhia Vale do 1
Rio Doce,referentes aos seguintes imóvsie:-
l)~ 01-01-105-1184-001-405
2 )-01-01-10S-ll8zt-002-215
3)-01-01-105-069CW)Cl-2l8
a)-oi-oi-105-0743-001-733
r 5-OI-OI-IO5-O748-OO2-548
6 )-01-01-105-07S4-O01-378
Art. 2C- Esta Lei entrará era vigor na data do sua publisaçac,re￾vogadas as disposições em contrário.
RECT3TRB=SE E PUBLI3UE-SE
GABIHHF3 DO P3SESIT0 IIUICIPAl D3 BAIXO CüAPW,E3, 24 de Abril do
1>$85.
REGISTRADA S PUBLICADA
EM,24 4<Aftril de 1985
SAJTDRA RUA ESR1EIRA TRIÍDADE
C.Depart6 ADI-U