norma nº 1.111/1985

PEEE2E7ELU i^riCIPAL j3 3£& GB&OT
ESTADO DO BSpfcOT 3ÁLTG
= O =
LEI DE N° 1.111/85
"CANCELA DEBITOS DESCRITOS OU NAO EM DIVIDA ATIVA
DE TERRENOS DOADOS ILEGALMENTE E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS''
CCHoIiLÍÍÀinX), :uo as doaçoes dos inoveis cujas inscrições estão abai￾xo relacionadas foram feitas irrcgularmente.
01-2.020.028.1.001.102
01.2.019.0031.001.359
01.2.030.0130.001.l&J
oi.1.031.0567.001.207
01.1.031.0511.001 .477
OI.3.O53.OO2O.OOI.162
O1.1.O31.O587.OO2.2O3
CI.2.O19.O277.OOI.169
01.2.030.0080.001.054
01.1.031.0534.001.3^7
01.1.031.0552.001.187
OI.3.052.010O0OOI.480
01.2*030.0230.001.534
O1.2.O19.OO17.OO1.789
12—JORGE 3W....................
13- sraES mcreira kacesu
CGTOIDSIuEíDOjcuic tais doações foram canceladas por força do Decreto
n» 332/84.
Em raaao dos Considerandos acima o P3E5EH‘0 MíflCIPÀL D3 2AE2D OüAST￾DrJ,5b.çc Saber que a Camara Municipal de Baixo GuaniuE3,jór seus representantes *
legais AP10V0E E EIJ SÁl’CIC&0 a seguinte leis￾Art. Ia- Pica c Executivo Municipal auterisado a cancelar os débitos
inscritos ou nao em Divida Ativa referente a ?3IT dos seguintes contribuinte
relativos aos imóveis oujae inscrições cotão relacionadas frente a seus nomes.
1- men cachoew............................................................................................ 01.^.020.0284.001^02
2- 01.2.019.0277.001.169
2- EE’0 C03TA G/JIDCSO.......................................................................................... .01.2.019.0031.001.359
3- CEEU HCDRI0Ü23 CÔ.7TES................................................................................ 01.2.030.0080.001.054
4- 33W&UÂ CCG7CEIÇA0 jPJuT3E71. ............................................................... 01.2.030.0130.001.134
5- ADUS® KA3TB3S ............. . . .. 01.1.031.0534.001.367
é- ?io Jósâ KiiREHu. . .................................................................................... 01.1.031.0567.001.307
7- MA1IA. TSCTJIRA EDI. o.................................................................... . . 01.1.031.0552.001.187
8- aEGMELSQ SAST03. ...................................................................................... .01.1.031.0514.001.477
9- WZTEETE 3IL7A 3.OTAEA.................................................................................. 01. 3.052.0100.001.480
10-IADKA SA7A37I IAHEaKSDE. .............................................................................01.3.053.0020.001.162
11- tfAQR DE FREITAS. . ................................................................................. 01.2.030.023O.CO1.534
.................................................................................. 01.1.031.0587.001.2Ò5J
• • • . .01.2.019.0017.001.789
Continua.« «
KSZCTTUZA inZíICITAL 33 3AHC GÜA33C
ESTADO 30 ESPÍRITO SA3TÓ
= 0 =
CGTTIrrtLlgTo 34 LSI 33 . l+lli/Sp»
Ari. 2fl- Esta Lei entrara em vigor na. data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrario.
REGlST3Eb33 E FJ3LIQÜ3
GAIETETE 30 PREFEITO líQITlCIPÀL 33 TLVEO 00X731,33,24 de Abril -1©
198j.
33 MRE03
PR3Í3IT0 WITICIPAL
R3CI3TJLVL.V 3 PüELIOAEA
Eli,24 de Abril ds 1985.
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