norma nº 1114/1985

P3E333TWJL KOHICIPÀL IE 3AIXC CUAimr
33PADC DO SSPfalTO SABTO
O
LEI DE N° 1.114/85
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA A PRESTAR SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS DE RESPONSABILIDADE DO 
DER-ES (DEPARTAMENTO DE ESTRADASDE RODAGEM DO
ESPIRITO SANTO)PROPRIEDADES AGRICOLASE DA OU￾TRAS PROVIDENCIAS
o P23HS3TO JHEIOIPAL 2S BAIXO CUAI3DU,2S,com base no § 2° e 4C
do Arte 50 da Lei n« 2.760 de 30 do março do 1973, (GRGAITISAÇÃO 33DI7ICIPAL), ’
£3 3QL7B Sancionar o Projnto Iai np 001/3^}encaminhado a Oeraara Lâmici—
paí a 14 dE março de 1985*
Art. lc)- Pica 0 Poder Bxocutivo Municipal autorisado a prestar
serviçoo alom dsn divisas do Ihniicípio de Baixo Guandu, quando estas regiões forem
localizadas mais prezimo da Sede de Baixo Guandu que das Sodas dos Municípios 1
vizinhos e quando tais serviçoo sejam considerados r.ccecsorioc ao desenvolvimen￾to de Pairo Guanâuj
Art. 2C}- 5ica o Poder Bzeoutivp Municipal autorizado a prestar
serviços nas estradas pertencentes ao XEcí/bS- Departamento de Bstradas dô Rodagem
do Sspíritc 3ento,alcm dos limites de Baixe Guandu e no disposto no Artigo 1° ’
desça Loij
Art. 4fi)- ELca o Poder Sxecutivo Municipal autorizado â executar
Art. >°J~ Ssta lei entrara om vigor na data de aua publicação. '
Art. 6°}- Revogam-ca as áispeaiçoes em contrario.
Registrai
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C.pQpartí ADH. .*