norma nº 1.115/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.115/85.
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base no § 22 e 
49 do Arte 50 da Lei n9 2.760 de 30 de março de 1973, (ORGANIZAÇÃO MUNICI￾PAL), RESOLVE :- Sancionar o Projeto Lei n9005/85,encaminhado a '
Camara Municipal a 08 de Abril de 1985.
Art9 I 9- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Baixo '
Guandu,ES,autorizado a doar ao Sr. JOA-UIM HENR, UE RODRIGUES,uma área de
terra na Vila de Mascarenhas,sito a rua sem denominaçao,medindo IO(dez) '
metros de frente e fundos,23(vinte e tres)metros pelo lado esquerdo e 21
(vinte e um) metros pelo lado direito,formando uma area de 220 m2(duzen￾tos e vinte metros quadrados);confrontando-se pela frente com a Via Publi￾ca e pelos fundos com a CVRD-Companhia Vale do Rio Doce,pelo lado esquer￾do com Janio Madeira e pelo lado direito com terrenos da Municipalidade;
para que o mesmo possa edificar sua residência;
Art9 29- Fica concedido o prazo de 02(dois) anos para início
e termino da referida construção(residencia);
Art9 39- Findo o prazo concedido no Artigo 029 desta Lei e a
Obra nao tenha sido realizada,a presente doaçao tornara sem efeito,reincor
porando o referido terreno ao Patrimônio Municipal automaticamente;
Art9 4-- Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua '
pubIicaçao,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBL|CUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES
,985.
FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,24 de maio de ,985.
r
AMILTON ANTONIO VACAR,
C.Depart9 ADM.