norma nº 1.116/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.116/85.
"AUTORIZA FAZER MELHORIAS, RECONSTRUIR OU
CONSTRUIR RESIDÊNCIAS PARA TRABALHADORES
DA PREFEITURA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base no §
22 e 4- do Art2 50 da Lei n2 2.760 de 30 de março de 1973,(ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL),£ £ S £ J_ V .E Sancionar o Projeto de Lei n2 006/85,enca￾minhado a Camara Municipal a 08 de Abril de 1985.
Art.l2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a recons￾trui^fazer melhorias ou construir,se necessário residências para Traba￾lhadores da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu-ES.
Art.22- Para que o trabalhador possa ter direito aos '
benefícios de que trata o Art2 I2 desta Lei,Ievar-se-a em conta,seu es￾tado de carencia,bem como sua renda familiar inferior a 03(tres) sa I a￾rios mínimos,de acordo com parecer prévio fornecido pelo Departamento '
de Saude e Assistência Socia I,devidamente aprovado pelo Execeutivo Muni￾cipal.
Art.32- As despesas de que trata o Art2 I2 da presente
Lei,correrão a conta do Orçamento Vigente,ficando o Executivo Municipal
autorizado a Suplementar a Dotaçao Orçamentaria correspondente,utiIi￾zando como recursos os definidos no Art2 43 e seus paragrafos da Lei n2
4.320 de ,7 de março de 1964.
Art.42- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação revogadas as disposições em Contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU de maio de 1985.
JOSÉ ^RAffôrsCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,24 de maio de 1985-
AMILTON ANTONIO VACAR I.
C.Depart2 ADM.