norma nº 1069/1984

PREFEITURA raiCTPAT ES BAIXO GUANTT
ESPADO W ESPÍRITO SASTO
= O =
LEI N° 1.069/84,
“AUTORIZA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINAN
CEIROS A ESCELSA E ABRIR CREDITO ESPECIAL. “
1°- CO-ÍSTOERAMPO várias 0 cons^ar.tes reinvindicaçoes do moradores
0 comiosoes do Bairros 0 Distritos que reiiividlcan censtantemento a ©sta Municipa
lidade, melhorias dentre as quais priorizam iluminação publica?
2®- CGUSIDERANDO ter esta Municipalidade recebido ofícios e abai￾xo assinados reinvindioande iluminação publica?
3®- COftSTDERAITDO ser uma das prioridades desta Municipalidade 0 /
atendimento as populações carentes, atendendo na medida das possibilidades essas
reinvindicações, solicitou a empresa Sspírito Santo Centrais Elétricas S.A., Orçã
mento para as varias obrp.s do iluminação publica nos locais onde se faz nocessá -
rio ossos serviços?
4C- C0RSID3RAKD0 cue as reservas financeiras para esse fim são /
ín/euficientes pare fazer face as despesas desses serviços?
S®_ CCGTSTDSRA3Í3X? que ac normas vigentes da empresa Espírito Santo
Centrais Sletricas S.A impedem a elaboração desses serviços pelas Prefeituras Mu￾nicipais, ficando ela com a responsabilidade da execução 0 as Prefeituras com a /
responsabilidade des recursos financeiros?
Com base nos considerandos acima.:
0 PREFEITO MIBTICIPAL PE BAIXO TJAR37J, ES, 5hçe saber que a Cornara
Wunioipal de Baixo Guandu, ES, aprovou o ou sanciono a seguinte lsi:-
Artc 1°- íioa © Prefeito Municipal autorizado a reparsser a Espí￾rito Santo Centrais Elétricas S.A.. recur303 financeiros ato 0 limite de....................
000.000,C0(sois milhões de cruzeiros) para os serviços contratados aquela em￾presa, quando da necessidade serviços de iluminação publica nos bairros, distri -
tos e vilas.
Art. 2®- Cs Bsrviços a que 30 refere e Art. 1° denta lei serac re
queridos ?. Espírito Santo Centrais Elétricas S.À., por este Município, que ferne^
cera os orçamentos de c?.da obra, conformo aa normas vigentes.
Art. 3«- 5ioa c Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito
Especial ate o valor do repasse de que trata o art. 1® desta lei, para cobrir as
despesas citadas nesta lei, utilizando como recursos ©3 definidos no art. 43 § 1°
da lei n® 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4C- Esta lei entrará cm viger na data de sua publicação, re￾vegadas as disposições es cortrário<
Continua
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