norma nº 1070/1984

PREFEITURA mnCIPÁL DE RAIXO GITAIfDU
ESTADO DO ESPÍRITO SATPO
« O «r
«REAJUSTA VENCIMENTO DE FUNCIONARIOS ATIVOS,
INATIVOS, PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.”
OTTSIDERAJTDO, que apés levantamento cobro a situação Orçamentária
desta Municipalidade, okegeu-a.e a conolusaa de que as verbas destinadas a Pagamon
to de Peseal, estão defasadas face ã inflação e aximento na orna da CTT além do que
fera previsto;
CCÇCSIDSRAirDO, que et?, reuniões mantidas com funcionaliereo Municipal
chegeu-se ã conclusão da necessidade de se promover um reajuste condigno da neces￾sidade dos Servidores, dentro da real capacidade Financeira c Orçamentária desta /
Municipalidade.
Em razão des considerandos acima, 0 PREFEITO MURICIPAL BE B.iTXO /
GUANDU, ES, Faço saber que c Camars Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e eu /
sanciono a seguinte lei:-
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e reajustar /
os vencimentos das Tabelas anexa, dos furcienarios já existentes no Plano nos ane￾xe TI das leis nfis. I.OO3/83 e 1.004/83, que criou o jxlane de Classificação de Car
ges e Salários o a Estrutura Administrativa desta Municipalidn.de.
Art. 2D- Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a rea￾justar por Decreto as Tabelas de vencimentos conforme as anexo H das leia nflsl„003
/83 e 1.C04/83 o o quantitativo de Cargos 3empre que fizer necessários atendendo /
aos Autos índice de inflações o as necessidades dos Funcionários.
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal também autorizada a rea￾justar as poncionistaa desta Munioipalida.de de Ci<$ 1.000,OO(Hura mil cruzeiros) para
Cr£l0.000,00(dez mil cruzeiros).
Art. 4Ô- Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a rea￾justar o Salário Família dos Fnndtienérios desta Municipalidade de S$2O856,00(dois
mil oitocentos e cinquenta e ceis cruzeiros), para Ct$5»000,00(cinoe mil cruzeiros).
Art. 5®- Fica o Poder Executivo Municipal também a reajustar a Ora
tificaçao dos componentes da Panda Municipal de C:$l»000,00(5ym mil cruzeiros) para
Crí5.000,00(cinco mil cruzeiros)»
Art. 6®- Fica e Poder Executivo Municipal também autorizado a rea￾justar os vencimentos des funcionários P?ATIVOS desta Municipalidade com os seguiu
tes vencimentos: de C1887.000,G0(oitenta e oste mil cruzeiros) para CrCl74»OOO,OO /
(cento e setenta 0 quatro mil cruzeiros), de CrS60.010,00(g953Gv,tp .-.<7
g dez cruzei
Continua...
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TOADO DO SSPÍRIPO SAJÍTO
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CCCTITOAÇÃO DA LSI ffa 1.070/84*
roe),para C$120,020,00(cento 0 vinte mil e vinte cruzeiros), de C$88,496,00(oiten￾ta e oito mil,quatrocentos o noventa <5 seis cruzeiros) para Ci$17^*9?2,00(cénte e /
setenta e seis mil, novecentos e noventa o deis crusciron) de C$94*£68,00(noventa
e quatro mil o seiscentos 0 sessenta e oito cruzeiros) para C$l8Q«336,00(oento e /
oitenta 0 nevo mil 3 trezentos e trinta 3 soíg cruzeiros), do C$97»17^j80(novonta
e sete mil, cento o setenta e seis cruzeiros) para C$194*3?2,CX?(ceutc e noventa e
quatro mil e trezentos e cinquenta e dois cruzeiros), do C$120*7^3j00(cente e vin￾te ail, setecentos e sessenta o trcs cruzeiros) para C$241» 52^, 00( duzentos e qua -
renta e hum mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros), de C$128O182,00(cento e vir
te e oito mil, cento e oitenta e dois cruzeiros) para C$25^*3^4,00(duzentos e cin￾quenta 9 seis mil trezentos e sessenta 0 quatro cruzeiro3),de C$l8l.l45,O0(cento e
oitenta e hum mil 9 cento e quarenta e cinco cruzeiros) para C$3^2.29O,OO(trezen -
tos e sessenta e dois ail e duzentos e noventa cruzeiros), de C$178p132,00(cento e
setenta e cito ail, cento e trinta © dois cruzeiros) para C$35^*25/J,00(trezentose
cinquenta e sci3 mil duzentos e sessenta e quatro cruzeiros)o
Art. 79- Bica o poder Bxecutivo Municipal tamhec autorizado a rea -
justar os vencimentos das ProfoBE^res Leigas desta Municipalidade de C$48*588,00
(quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e ©ito cruzeiros) para C$97» 17^,00(noven
ta o sete mil cento e setenta o seis cruzeiros),cora carga horária de 6:00 horas di
arias»
Art. 8a- Pica o Poder Sxecutiv© Municipal autorizado a suplementar
&3 dotações vigentes que se fizerem neoQssarias para fins específicos do tratado /
nesta lei, utilizando cera© recursos es definidos ne parágrafo Ia e incisos do Art.
43 da lei na 4.320/64.
Art. 9 a- Seta lei entrara 9» viger na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a partir do dia Ia de julho de 19^4»
Art. 10a- Revogou-so ac disposições em contrario.
REOISTRSsSS 2 PÜBTJQUBbSB
G1BIOTB DO PRBBSTPO WICJPAL DS DAH0 1? de julho de 1984.
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RUGISFRAM S PUBLICADA
SM, 17 de julho de 1984*
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JO^mffCISCO ÉS SARROS
PBSPCTTO MUNICIPAL
SANDRA RITA F3RH2TBA TRINDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
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ANEXO T I
A Q03 33 REFERE 0 PARÁGRAFO ífalC C DO ARTIGO 50 DA T E I N« U 0 0 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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